Página 21 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Setembro de 2023

que afronte com disposição legal, tendo em vista que vontade dos cônjuges não se pode se sobrepor à lei.

Melhor razão não assistem os noivos em relação à renúncia ao pagamento de alimentos entre os pactuantes. O Código Civil dispõe: Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

Mutatis Mutandis, cinge-se do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

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