Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 1999

Diário Oficial da União
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Sumário

PÁGINA

Ministério da Justiça I

Ministério da Fazenda 3

Ministério da Educação 10

Ministério da Cultura 13

Ministério do Trabalho e Emprego 11

Ministério da Previdência e Assistência Social................... 13

Ministério da Saúde IS

Ministério de Minas e Energia :.............................. 40

Ministério do Orçamento e Gestão ,........ 41

Ministério das Comunicações , :.............. 41

Ministério da Ciência e Tecnologia 41

Ministério do Meio Ambiente 42

Tribunal de Contas da União 42

Poder Judiciário SI

Indice: vide caderno não-eletrônico

Ministério da Justiça

GABINETE DO MINISTRO

DESPACHO DO MINISTRO

Em 22 de junho de 1999 .

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N2 38 - Ref.: Processo n 08655.000595197-16. Interessado: DEPARTAMENTO DE .POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Decisão: Tendo em vistao dis2 2

posto no inciso I do art, 1 do Decreto n 3.035, de 27 de abril de

2

1999, clc o art. 168, parágrafo único, da Lei n 8.IJ2, de 11 de dezembro de 1990, e que consta do processo cm referência, acolho a

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manifestação da Consultoria Jurídica (Parecer CJ n 079/98, fls. 108111Ó), para isentar de responsabilidade o ex.Patrulheiro Rodo, viário Federal TOVAR CORREIA MOREIRA DIAS, por insuficiência de provas, e determinar o .arquivarncnto do processo. Baixem os autos- ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

RENAN CALHEIROS

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ror, EI. n 159/99)

CONSELHO ADMINI~TRATIVO DE

DEFESA ECONOMICA

ACÓRDÃO

Processo Adminístratlvo n008000.000146/96-55

Representante: Distribuidora de Bebidas Oásis de Cabo Frio Ltda. Representada: Companhia Cervejaria Brahma

Advogados: Helio Bello Cavalcanti, Sergio Mazzi!Io, Julio Rebello Horta, Maria Fernanda Magalhães Alonso Terra, Pedro Dutra.

Relator: Conselheiro Ruy Santacruz Processo Administrativo. Denúncia de abuso de posição dominante contra a Companhia Cervejaria Brahma. Rela9ão contratual entre fornecedor e distribuidor exclusivo. Presença de restrição territorial, acordo de exclusividade e fixação de preço de revenda. Relações de concorrência inalteradas. Inexistência de indícios de infração à ordem econômiea. Arquivamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados c discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, conhecer do recurso de ofício, para manter a decisão de arquivamento. Participaram do julgamento o Presidente Gesner Olivcira, o, Conselheiros Lucia Helena Salgado c Silva, Ruy Santacruz, Marcelo Calliari e João Bosco Leopoldino. Presente o ProcuradorGeral Amauri Serralvo. Brasília, 09 de junho de 1999 (data do julgamento).

GESNER OLIVEIRA

Presidente do Conselho

RUY SANTACRUZ

Conselheiro-Relator

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(Of. EI. n 1.285199)

SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

Em 22 de junho de 1999

W 400 . Ref.: Ato de Concentração n' 08012.005407/99·82. Rc querentes: PANAMERIC'ANA COMERCIAL IMPORTADORA [T, DA. c ARROW ELECTRONICS, INC. Operação: aquisição, pela ARROW, da empresa PANAMERlCANA COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. A ARROW, empresa norte- americana pertencente ao grupo Arrow, atua, no Brasil, na comercialização de produtos e componentes eletrônicos. A PANAMERlCANA, por sua vez, atua, também, na cornerciali ••ação de componente, cletrônicos. Determino ii publicação do presente Despacho, com o objetivo de dar celeridade ao exame do presente processo - cujo objeto enquadra-se na dis2

posição do art. 54 da Lei n 8.884/94, de 11 de junho de 1994 , visando dar ampla divulgação deste procedimento a terceiros, especialmente aos concorrentes, clientes e consumidores, para que se manifestem acerca da pretendida operação e, adicionalmente, ofertem subsídios ao respectivo exame, por esta Secretaria, inclusive, sobre as condições descritas no § I· do citado dispositivo legal. As manifestações deverão ser por escrito c endereçadas ao Departamento de Proteção c Defesa Econômica - Secretaria de Direito Eeonômico dos Ministérios, Brasília (DF), CEP 70064-900, no prazo de 10 (dez) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste Despacho.

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N2 401 - Ref.: Ato de Concentração n 08012.005406/99-10. Requerentes: INVENSYS, PLC. c MARCAM SOLUTlONS, INC. Operação: aquisi~ão, pela INVENSYS, da empresa MARCAM. A INVENSYS, britãnica, atua, inclusive no Brasil, nos mercados de automação inteligente, sistemas de controle, equipamentos industriais, máquinas motrizes, componentes automotivos e engenharia especializada. A MARCAM, de nacionalidade norte-americana, produz e comercializa programas para computadores destinados à administração industrial. Determino a publicação do presente Despacho, com o objetivo de dar celeridade ao exame do presente 'processo - cujo objeto enquadra-se na disposição do art, 54 da Lei n - 8.884/94, de 11 de junho de 1994 -, visando dar ampla divulgação deste procedimento a terceiros, especialmente aos concorrentes, clientes e consumidores, para que se manifestem acerca da pretendida operação e, adicionalmente, ofertem subsídios ao respectivo exame, por esta Se2

cretaria, inclusive, sobre as condições descritas no § 1 do citado dispositivo legal. As manifestações deverão ser por escrito c endereçadas ao Departamento de Proteção e Defesa Econômica - Secretaria de Direito Econômico - Ministério da Justiça, bloco "TU, Edifício Sede, 52 andar, Esplanada dos Ministérios, Brasília (DF), CEP 70064-900, no prazo de 10 (dez) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste Despacho.

W 402 - Ref.: Ato de Concentração n· 08012.005404/99-94. Requerentes: EXXON CORPORATlON e MOBIL CORPORATION. Operação: fusão dos grupos norte-americanos EXXON c MOBIL em uma nova empresa, a denominar-se EXXON MOBIL CORPORAnONo A EXXON é uma corporação global, cujos principais negócios envolvem a exploração, produção, transporte e venda de petróleo c gás natural; fabricação, transporte e venda de produtos derivados do petróleo; produção e comercialização de produtos químicos, carvão e geração de energia. A MOBIL atua, também, na exploração e produção de petróleo e gás natural, refino e venda de produtos de petróleo refinado, bem como o desenvolvimento, fabricação e comercialização de produtos químicos. Determino a publicação do presente Despacho, com o objetivo de dar celeridade ao exame do presente Frocesso - cujo objeto enquadra-se na disposição do art. 54 da Lei n- 8.884/94, de II de junho de 1994 -, visando dar ampla divulgação deste procedimento a terceiros, especialmente aos concorrentes, clientes e consumidores, para que se manifestem acerca da pretendida operação e, adicionalmente, ofertem subsídios ao respectivo exame, For esta Secretaria, inclusive, sobre as condições descritas no § 1- do citado dispositivo legal. As manifestações deverão ser por escilto .e endereçadas ao Departamento de Prote9ão e Defesa Econôrnica - Secretaria de Direito Econômieo - Ministério da Justiça, bloco "T", Edifício Sede, 52 andar, Esplanada dos Ministérios, Brasília (DF), CEP 70064-900, no prazo de 10 (dez) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste Despacho.

N2 403 - Ref.: Ato de Concentração n· 08012.005424/99-00. Requerentes: DAIMLERCHRYSLER ADMINlSTRADORA DE CON· SÓRCIOS SIC LTDA, STAREXPORT TRADING SIA e CIM - COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Operação: aquisição, pela STAR c pela CIM, da totalidade das quotas representativas do capital social da empresa DINÂMICA ADMINISTRADORA DE CONSOR· CIOS LTDA., a qual teve sua denominação social alterada para DAIMLERCHRYSLER ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. A STAR, bem como a CIM, pertencem ao grupo norteamericano DaimlerChrysler e aluam no comércio e exportação de veículos automotores. A DCAC, também pertencente ao grupo DaimlerChryslcr, atua na administração de consórcios. Determino a publicação do presente Despacho, com o objetivo de dar celeridade ao exame do presente processo - cujo objcto enquadra-se na disposição do art, 54 da Lei n" 8.884/94, de lIde junho de 1994 -, visando dar

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