Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 1999

Diário Oficial da União
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Gênero: Comédia

Veículo: Vídeo

Classificação: Livre

Tipo de Análise: Fita VHS

Processo: 08017.000751199-71

Requerente: Abril Vídeo da Amazônia SIA.

Seriado: - MULHER -EPISÓDIO 'MATER~1DADE' tBRASIL

1999)

Diretor: José Alvarenga Jr.

Distribuidor: Tv Globo LIda. Gênero: Drama Veículo: Televisão Classificação: Programa não recomendado para menores de l4,ina-

dequado para antes das 21 horas '

Impropriedade: Temática Adulta

Tipo de Análise: Sinopse

Processo: 08017.000752/99-34

Requerente: Tv Globo LIda.

Seriado: - MULHER - EPISÓDIO ' MÃES DE FAMÍLIA' (BRASIL - 1999)

Diretor: José Alvarenga Jr

Distribuidor: Tv Globo Ltda, Gênero: Drama Veículo: Televisão Classificação: Programa não recomendado para menores de 14 anos, inadequado para antes das 21 horas Impropriedade: Temática Adulta Tipo de Análise: Sinopse Processo: 08017.000787/99-19 Requerente: Tv Globo LIda. Filme: DESCONSTRUINDO HARRY tDECONSTRUCTING HARRY, EUA - 1998) Produtores: Seth Jaret/J, E. Beaucaire

Diretor: Woody Allen

Distribuidor: Columbia Tristar Buena vista Filmes do Brasil Gênero: Comédia Veículo: Cinema Classificação: Inadequado para menores de 14 anos (Longa Metragem e Trailer) ,

Impropriedade: Situações ofensivas aos valores éticos e Temática adulta

Tipo de Análise: Sinopse

Processo: 08017.000794/99-84

Requerente: Tiquinho Serviços de Escritório Ltda.

Filme: A MENINA QUE VIU (OH, GOD! BOOK II, EUA - 1980) Produtor: Gilbert Cates

Diretor: Gilbert Cates

Distribuidor: Warner Bros.(South), Inc.

Gênero: Comédia

Veículo: Televisão .

Classificação; Veiculação em qualquer horário: Livre

Tipo de Análise: Sinopse

Processo: 08017.000795/99-47

Requerente: Tiquinho Serviços de Escrit6rio Ltda.

Filme: A MORTE NÃO MANDA RECADO (THE BALLAD os CABLE HOGUE, EUA - 1970)

Produtor: Sam Peckinpah

Diretor: Sam Peckínpáh

Distribuidor: Warner Bros, (South), Inc.

Gênero: Comédia

Veículo: Televisão

Classificação: Programa não recomendado para menores de 14 anos: inadequado para antes das 2J horas

Impropriedade: Situações ofensivas aos valores éticos

TIpo de Análise: Sinopse

Processo: 08017.000796/99-18

Requerente: Tiquinho Serviços de Escrit6rio Ltda.

Filme: QUATRO OLHOS E UMA 44 (FOUR EYES AND srx GUNS, EUA - 1991)

Produtor: Sally Newman .

Diretor: Piers Haggard

Distribuidor: Warner Bros. (South), Inc.

Gênero: Western

Veículo: Televisão

Classificação: Programa não recomendado para menores de 14 anos, inadequado para. antes das 21 horas

Impropriedade: Violência

Tipo de Análise: Sinopse

Processo: 08017.000797/99-72

Requerente: Tiquinho Serviços de Escritório Ltda.

Série: "QRAGÃO BALL Z . Epis6dios 001 a 122 (DRAGON BALL Z, JAPAO - 1986)

Produtor: Toei Animation Coo Ltda.

Diretor: Minoru Okazaki

Distribuidor: Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda,

Gênero: Desenho Animado

Veículo: Televisão

Clàssificação: Veiculação para qualquer horário: Livre

Tipo de Análise: Sinopse

Processo: 08017~00080 Il99-48

Requerente: Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda,

Filme: O DIABO É MEU SÓCIO (BEDAZZLED, EUA· 1967)

Produtor: Stanley Donen Screenplay

Dlretor: Stanley Donen Screenplay

Distribuidor: Fox Film do Brasil LIda.

Gênero: Drama

Veículo: Televisão

Classificação: Programa não recomendado para menores de 12 anos,

inadequado para antes das 20 horas .

Impropriedade: Situações ofensivas aos valores éticos

Tipo de Análise: Sinopse

Processo: 08017.000802/99-19

Requerente: Fox Film do Brasil Ltda.

REYNALDO JARDIM

(Of. EI. n' 20-b/99)

Ministério da Fazenda

GABINETE DO MINISTRO

DESPACHO DO MINISTRO

Em 22 de junho de 1999

Processo n° 10951.000654/97-35 Interessado: Estado do Rio de Janeiro Assunto: Operação de crédito externo a ser celebrada entre o Estado do Rio dc Janciroe o Banco Interamericano de Dcscnvolvímento, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor equivalente a até US$180,000,OOO.00 (cento e oitenta milhões de dólares norte-americanos), de principal, destinada a financiar o Proarama Baixada Viva. Despacho: Tendo em vista os pareceres da §ccretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com fundamento na Resolução n° 96, de 15 de dezembro de

1989, restabelecida pela Resolução n° 17, de 05 de junho de 1992, ambas do Senado Federal, considerando a permissão contida na Resolução n" 7, de 9 dc março de 1999, também daquela Casa Legislailv«, bem assim o Contrato de Vinculação de Receitas e de Cessão e Transferência de Crédito, em contragrirantia, celebrado entre a União c o Estado, e no uso da compctêncíà que me confere o art. 6° do Decreto-Lei n° 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, e alterações posteriores, autorizo a formalização da garantia, cumpridas as normas legais e regulamentares pertinentes, bem assim as formalidades de praxe. Restitua-se o processo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para as providencias cabíveis.

AMAURY GUILHERME BIER

(Of. EI. n' 187/99)

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE

COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES

SALARIAIS

RESOLUÇÃO N' 98, DE 19 DE MAIO DE 1999

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPEN· SAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do disposto no item IV do art. 5° do Regulamento do Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, publicado anexo à Portaria n° 207, de 18 de agosto de 1995, do Ministério da Fazenda, combinado com o inciso III do arl. lOdo Regimento Iatcrno do CCFCVS, anexo à Resolução n° 61, de 18 de outubro de 1995, em sua 38' Reunião, de 19 de maio de 1999, resolve:

I - Aprovar a proposta orçamentária do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, elaborada pela Caixa Econôrnica Federal CAIXA, na qualidade de administradora do FCVS, para o exercício de 2000, constante do Voto 003/99, de 04 de maio de 1999.

EDUARDO AUGUSTO GUIMARÃES

Presidente do Conselho

(Of. EI. n' 162/99)

CONSELHO DE RECURSOS DO

SiSTEMA FINANCEIRO NACIONAL

ATA DA 173' SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO

Realizada em 26 de maio de 1999

Ata da 173' Sessão Pública de Julgamento, realizada em 26 de maio de 1999, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 1999, Seção T, páginas 1 e 2, e divulgada na mesma data no SISBACEN, por meio do Correio Eletrônico n' 99111788 (Comunicado CRSFN n' 99/033), e na Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

I - LOCAL E HORÁRIO: Sala de Julgamentos do CRSFN, situada no I' Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), Torre 3, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, em Brasília (DF), às 9h.

TRABALHOS - Foi aberta a Sessão sob a Presidência do Conselheiro Presidente, Dr. Waldcmir Messias de Araújo, tendo corno SecrctãrioExecutivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Drs, Glênio Sabbad Guedes e Paulo Sérgio Augusto da Fonseca.

2. I - QUORUM - Presentes os Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Ezequiel Grin, Eli Loria, José Fernando Monteiro Alves, Waldir Quintiliano da Silva, Hélio Ramos Domingues, Amélia Yoko Kawamura e Rayrnundo Magliqno Fílho.

2.2 . LEITURA E APROVAÇAO DA ATA - Foi lida e aprovada a Ata da 172' (centésima septuagésima segunda) Sessão Pública de Julgamento, realizada em 29 de abril de 1999.

2.3 - DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS

2.3.1 . RECURSOS A SEREM DEVOLVIDOS À SECRETA..'liAEXECUTIVA - Foi distribuída aos Srs. Procuradores e Conselheiros a relação dos Recursos que se encontravam em poder de cada um para exame.

2.3.2 - SORTEIO - O Sr. Presidente distribuiu, mediante sorteio, recursos para Relatores e Revisores, conforme a seguir:

2.3.3 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para novo revisor, tendo em vista o afastamento do conselheiro anteriormente designado;

RECURSO NO 7564 . Processo or'gern CVM n' 96/2055 - RECURSO DE OFICIO: Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários;

Recorrido: Aldo Dias Rosa. Relator: Conselheiro Dr. Waldir QuintiJiano da Silva; Revisor: Conselheiro Dr. Raymundo Magliano Fi-

lho. .

RECURSO N' 2648 - Processo origem BCB n' 9400336103 - RECURSO VOLUNTÁRlO: Recorrente: Banco Inter-Atlântico S.A.; Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Dr. Hélio

Ramos Domingues; Revisor: Conselheiro Dr. José Fernando Monteiro Alves.

RF.ClIRSO N' 2658 ·Proce~so origem BCB n' 9600588660 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Banco Capital S.A. (antigo Banco Nacional da Bahia S.A.) e Ubirajara Xavier Chamusca; Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Dr. José Fernando Monteiro Alves; Revisor: Conselheiro Dr. Ezequiel Grin.

REClTRSO N' 2691 - Processo origem BCB n" 9700732895 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Heriberto Suarez Fe',1O"Adez; Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Dr. Waldemir Messias de Aruüjo; Revisor: Conselheiro Dr. Waldir Quintiliano da Silva.

RECURSO N" 2721 - Processo origem BCB n" 9600579382 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Lenir Costa Amaral; Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Dr. Raymundo Magliano Filho; Revisor: Conselheiro Dr. Hélio Ramos Domingues.

RECURSO N' 7723 • Processo origem CVM n' 97/1879· .:. REClJRSO DE OFICIO. Recorrente. Comissão.de Valores Mobiliários; Recorridos: Banco Votorantim S.A. e Wilson Masao Kusuhara. ReIator: Conselheiro Dr. Amélia Yoko Kawamura; Revisor: Conselheiro Dr. Waldemir Messias de Araújo.

RECURSO N' 7736 - Processo origem CVM n' 9711853 - RECURSO DE OFICIO: Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários; , Recorridos: Banco da Bahia de Investimentos S.A. e Carlos Antônio Guedes Valente. Relator: Conselheiro Dr. Ezequiel Grin; Revisor: Conselheiro Dr. Amélia Yoko Kawamura.

RECURSO N' 2797 - Processo origem BCB n' 9700701337 - RECURSO DE OFíCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil; Recorridos: Mupoum Madeireira Portão da. Amazônia Ltda. e Antônio Carlos DeI Castilho. Relator: Conselheiro Dr. Eli Loria; Revisor: Conselheiro Dr. Waldir Quintiliano da Silva,

RECURSO N' 2?03 - Processo origem BCB n' 9700788709 - RECURSO DE OFICIO: Recorrente: Banco Central do Brasil; Recorridos: Caixa Econômica Federal, Sérgio Cutolo dos Santos e Valdery Frota de Albuquerque. Relator: Conselheiro Dr. EIi Loria; Revisor:

Conselheiro Dr. Raymundo Magliano Filho.

2.4 - JULGAMENTO - Foi realizado o julgamento dos Recursos

constantes da respectiva Pauta, os quais obtiveram a seguinte solução:

RECURSO N' 2457 - Processo origem BCB n' 9600612923 - RE· CURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Lupércio Correa de Souza Guerra e Reinaldo Mansur; Recorrido: Banco Central do Brasil. RECURSO DE OFíCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil; Recorrido: Humberto Costa Barros. Relator: Conselheiro Dr. EIi Loria; Revisor: Conselheiro Dr. Raymundo Magliano Filho. EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS E DE OFICIO - Concessão de créditos a empresas com fichas cadastrais incompletas - Ausência de garantias

- Contabilidade em desacordo com as normas do COSIF - Irregularidades caracterizadas - Apelos voluntários a que se nega provimento. PENALIDADES: Advertência e Multa Pecuniária. BASE

2

LEGAL: Lei n' 4.595/64, art, 44, §§ 1 e 2~ . ACÓRDÃOICRSFN N'

2598/99: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem

os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional negar provimento a) aos recursos voluntários interpostos, mano tida a decisão do Órgão de primeiro, .grau no sentido de aplicar

individualmente pena de multa pecuniária no valor de R$ 790,16

(setecentos e noventa reais e dezesseis centavos) a LUPÉRCIO CORREA DE SOUZA GUERRA e REINALDO MANSUR - esse último,

diretor responsável pela área contábil, também sancionado com pena

de advertência " entendendo-se que as operações foram deferidas sem contrapartida de satisfatõrias garantias e mediante incompleto preenchimento das fichas cadastrais; b) ao recurso de ofício formulado,

ratificada a decisão originária que arquivou o processo em relação ao recorrido, HUMBERTO COSTA .eARROS, porquanto não se pode

vislumbrar, em urna simples operação de pagamento de despesas,

empréstimo ou adiantamento a infringir o disposto no art, 34, da Lei

2

n 4.595/64. A deliberação do CRSFN no caso dessa matéria trazida

compulsoriamente se deu à unanimidade, enquanto que, em referência

aos apelos facultativos, foi tomada por maioria, em decorrência do voto vencido, por escrito, do Conselheiro Dr. Hélio Ramos Domingues, que propugnou pela aplicação tão s6 da pena de advertência aos recorridos.

RECURSO N' 2473 - Processo Origem BCB n' 9400377071 - RE.

CURSO DE OFíCIO: Recorrente: Banco Central do "Brasil; Recorrido: Carlos Eduardo Cury. Relator: Conselheiro Dr. Hélio Ramos

Domingues.Revisor: Conselheiro Dr. EIi Loria. EMENTA: RECURSO DE OFICIO - Adoção de artifícios para instalação de dependências não autorizadas Falta de participação do inc!iciado - Apelo

improvido - Arquivamento do processo. ACÓRDAOICRSFN N'

2599/99: Vistos, relatados e discutidos os.presentes autos, decidem os

membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional,

por unanimidade, e em ré-ratificação ao ACÓRDAO/CRSFN n'

2443/98, de 30.07.98, conhecer do recurso de ofício, mas negar-lhe

provimento, relativamente a CARLOS EDUARDO CURY, certo que

não restou comprovada a participação do nominado recorrido, por

meio de assinatura, no único contrato de prestação de serviços tido

po~ irregular pela autoridade apelante.

RECURSO N' 2584 - Processo origem BCB n' 9400330536 - 1RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Antônio de Pádua Franco

Ramos, Raimundo Martins de Sousa e José Francisco Chaves de

Melo; Recorrido: Banco Central do Brasil - II - RECURSO DE

OFiCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Francisco

Eduardo de Carvalho; Relatora: Conselheira Dra. Amélia Yoko