Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 18 de Setembro de 2023

MILITAR DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS (AERONÁUTICA) - HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO PARA ATUAR COMO MESÁRIO - ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA -DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO CARTÓRIO ELEITORAL, ADEMAIS, DEMONSTRANDO APENAS A REMESSA ELETRÔNICA DA CONVOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ATESTANDO O RECEBIMENTO, DE MANEIRA EXPRESSA E INEQUÍVOCA, DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO FORMAL INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DO ATO - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO - AFASTAMENTO DA SANÇÃO APLICADA NA SENTENÇA.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em conhecer do recurso e a ele dar provimento, nos termos do voto do Relator.

Florianópolis, 5 de setembro de 2023.

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