Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 18 de Setembro de 2023

RECURSO SUBSCRITO PELO PRÓPRIO ELEITOR - FLEXIBILIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO - MATÉRIA SOBRE CONDUTA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - REITERADOS PRECEDENTES DO TRE-SC - CONHECIMENTO.

[...]

[TRE-SC. RE 060XXXX-45.2023.6.24.0084, Acórdão de 20/06/2023, Rel. Juiz Ítalo Augusto Mosimann - grifei]

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