Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 18 de Setembro de 2023

todas as seções eleitorais nos domingos de eleição. Por isso, uma vez convocado para trabalhar na mesa receptora, o eleitor deve necessariamente comparecer para exercer esse importante múnus público, pois, do contrário - ou seja, se todos os convocados decidirem não comparecer -, a votação ficaria seriamente comprometida.

O Juízo Eleitoral de origem concluiu, então, que houve descumprimento à convocação daquele juízo e determinou a sanção de suspensão por 1 (um) dia, nos termos do art. 124, § 2º, do Código Eleitoral, tendo em vista que o interessado é servidor público (militar das Forças Armadas).

No entanto, a sentença merece reforma.

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