Página 505 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2023

Portanto, resta claro o não conhecimento do presente Agravo de Instrumento, por falta de cabimento. Vejamos o entendimento consolidado pelos Egrégios Tribunais de Justiça pátrios: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO. JUSTIÇA. ATO ATENTATÓRIO. MULTA. IMPOSIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO. MANUTENÇÃO. I – A teor da regra inserta no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, descabe agravo de instrumento contra decisão que aplica o parágrafo 8º, do artigo 334, do mesmo Código, e impõe multa em razão do não comparecimento à audiência de conciliação. II – Constatada a inaplicabilidade da tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1704520, que mitiga a taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Ritos, e que as razões do agravo interno são insuficientes para modificar o entendimento exposto na decisão recorrida, imperiosa é a manutenção do decisum que não conheceu o agravo de instrumento. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - AGV: 80007257120198050000, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2019) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO (ART. 1.015, INCISO II, DO CPC). AUSÊNCIA INJUSTIFICADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1. Controvérsia em torno da recorribilidade, mediante agravo de instrumento, contra a decisão cominatória de multa à parte pela ausência injustificada à audiência de conciliação. 2. O legislador de 2015, ao reformar o regime processual e recursal, notadamente do agravo de instrumento, pretendeu incrementar a celeridade do processo, que, na vigência do CPC de 1973, era constantemente obstaculizado pela interposição de um número infindável de agravos de instrumento, dilargando o tempo de andamento dos processos e sobrecarregando os Tribunais, Federais e Estaduais. 3. A decisão cominatória da multa do art. 334, § 8º, do CPC, à parte que deixa de comparecer à audiência de conciliação, sem apresentar justificativa adequada, não é agravável, não se inserindo na hipótese prevista no art. 1.015, inciso II, do CPC, podendo ser, no futuro, objeto de recurso de apelação, na forma do art. 1.009, § 1º, do CPC. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1762957 MG 2018/0221473-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2020) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/15, que autoriza o julgamento monocrático pelo relator em caso de não conhecimento de recurso inadmissível, NÃO CONHEÇO o presente Agravo de Instrumento, por ausência dos requisitos de admissibilidade, determinando-se a sua devida baixa no sistema. Publique-se. Intime-se Esta decisão possui força de mandado/ofício. Salvador, 6 de setembro de 2023 Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A09

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães DECISÃO 804XXXX-58.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Dacasa Financeira SA - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999-A) Agravado: Maria De Lourdes Bispo Dos Santos

Decisão:

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