Página 1070 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2016

Lei nº 734/93, fls. 168/169. É o relatório. Acolhe-se na íntegra o valioso e minucioso requerimento de promoção de arquivamento de representação criminal subscrita por eminentes Procurador de Justiça e Promotor de Justiça Assessor, por delegação do sr. Procurador-Geral de Justiça, e que passa a fazer parte integrante desta decisão como razões de decidir, e em consequência determina-se o arquivamento da representação, por ausência de responsabilidade penal da dra. Valéria Andréa Ferreira de Lima, 2ª Promotora de Justiça de Olímpia, pois “a conduta da representada encontra amparo no que dispõe o artigo 26, inciso II, da Lei nº 11.340/06, que confere ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a atribuição de fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas

administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas.”Note-se que tais atribuições são conferidas indistintamente a qualquer membro do Ministério Público que, no exercício de suas funções, inclusive na seara criminal, se depare com situação identificada com aquela mencionada no dispositivo legal. “Nesse contexto, ostentando atribuições para oficiar em feitos criminais, instaurados para apurar infrações penais cometidas em situação de violência doméstica e familiar, a representada não só podia como devia exercer a fiscalização nos termos acima referidos, até para que se tornasse possível garantir melhor atendimento à vítima e eventual educação e reabilitação do agressor. “Obtidas as informações desejadas, a representada limitou-se a comunicar o resultado das diligências à colega detentora de atribuições na área de direitos humanos/inclusão social, sem que, com isso, de qualquer forma, invadisse atribuição alheia ou constrangesse outra Promotora de Justiça à tomada de providências que não entendesse cabíveis.”. Em situações semelhantes, assim tem decido o Órgão Especial: “Representação Criminal. Reclamação Disciplinar. Eventual falta funcional cometida por Promotor de Justiça com possível desdobramento penal. Averiguação de suposto uso de documento falso. Ausência de comprovação da prática da infração. Arquivamento proposto pela Procuradoria de Justiça. Acolhimento (art. , inciso I, da Lei nº 8.038/90). Arquivamento determinado.” (Representação Criminal nº 2170915-29.2015.8.26.0000, rel. Des. Evaristo dos Santos, j. em 24-8-2015, Decisão Monocrática). “Representação Criminal. Apuração de alegada prática de desobediência. Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral da Justiça. Acolhimento. Necessidade. Procedimento arquivado, com ressalva do disposto no art. 18, do CPP.” (Representação Criminal nº 2230834-80.2014.8.26.0000, rel. Des. Tristão Ribeiro, j. em 4-2-2015). Ante o exposto, determina-se o arquivamento destes autos de representação contra autoridade, nos termos do art. , I, da Lei nº 8.038/90, ressalvado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal. - Magistrado (a) Carlos Bueno - Palácio da Justiça - Sala 309

2185277-02.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela - Taquaritinga - Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA - Requerido: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Taquaritinga -Natureza: Suspensão de Liminar Processo n. 2185277-02.2016.8.26.0000 Requerente: Município de Taquaritinga Requerido: MM Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Taquaritinga Ementa: Pedido de suspensão de liminar - Decisão que determinou a suspensão imediata do pagamento das gratificações criadas pelo artigo 59 da Lei nº 2.924/97, do Município de Taquaritinga Indispensável demonstração de que haverá grave lesão à ordem e à economia públicas Inocorrência Pedido rejeitado. Vistos. A MUNICIPALIDADE DE TAQUARITINGA requer a suspensão dos efeitos da liminar concedida nos autos da Ação Civil Pública n. 1003358-83.2016.8.26.0619, sob a alegação de grave lesão de difícil reparação. É o relatório. Pese a excelência das razões expostas pelos ilustres patronos da requerente, a suspensão não pode ser deferida. A suspensão dos efeitos da liminar pelo presidente do Tribunal competente para conhecer do recurso constitui medida excepcional e urgente destinada a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, quando manifesto o interesse público, nunca consistindo em sucedâneo do recurso de agravo. Por não ter natureza recursal, este incidente não admite a apreciação das provas ou o reconhecimento de nulidades processuais, cabendo apenas o exame da efetiva ou possível lesão aos bens de interesse públicos tutelados. Nesse sentido, já se decidiu que o pedido de suspensão não se presta à “modificação de decisão desfavorável ao ente público” (AgRg na SL 39/SC, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL), pois “na suspensão de segurança não se aprecia o mérito do processo principal, mas tão-somente a ocorrência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos relevantes consagrados em lei, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas” (SS 2385 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie). No caso em exame, a decisão determinou, ao Município de Taquaritinga, a suspensão imediata do pagamento das gratificações criadas pelo artigo 59, da Lei Municipal nº 2.924/97, ainda que sob a égide do artigo 67, da Lei Municipal nº 4.314/16. Não se vislumbram, in concreto, os pressupostos legais autorizadores do manejo deste excepcional instrumento. Isto porque, limitou-se o Município a referir que a manutenção da decisão poderá causar grave lesão ao interesse público, uma vez que os servidores municipais que recebem as gratificações constitucional e legal incorporadas estão sendo violentamente prejudicados, razão pela qual a grave situação de insatisfação estaria gerando imenso e incontornável desconforto e prejuízo dos serviços públicos essenciais ao Município. Dessarte, ausentes os requisitos legais, o caso é mesmo de indeferimento da almejada suspensão dos efeitos da liminar. Ante o exposto, indefiro o pedido. P.R.I. - Magistrado (a) Paulo Dimas Mascaretti - Advs: Gina Copola (OAB: 140232/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

DESPACHO

2057010-12.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Caraguatatuba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba - Natureza: Recurso Extraordinário Processo n. 2057010-12.2016.8.26.0000 Recorrente: Prefeito do Município de Caraguatatuba e Município de Caraguatatuba Recorrido: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo Vistos. Irresignado com o acórdão prolatado pelo eg. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 2.215, de 12 de dezembro de 2014, do Município de Caraguatatuba, que dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos a um único filho, com até 24 anos idade, de servidor público, o Prefeito do Município de Caraguatatuba e o Município de Caraguatatuba interpuseram recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Requerem a a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. É o relatório. É entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, orientação igualmente aplicável em ambiente de recurso extraordinário, que a concessão de efeito suspensivo a recurso especial reclama a demonstração do periculum in mora, este entendido como a urgência da prestação jurisdicional, bem como a caracterização do chamado fumus boni juris, havido como a plausibilidade do direito invocado (AgRg na MC 16.233/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 17/12/2009). Esses requisitos não estão presentes no caso sub examine. Afora não se visualizar risco de ineficácia do provimento final, não há demonstração de que a tese articulada pelos recorrentes seja encampada pela atual