Página 2311 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2016

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Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Lauro Mens de Mello - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso. V.U. - Advs: Abner Teixeira de Carvalho (OAB: 156310/SP) - Fabio Alexandre Tardelli (OAB: 82023/SP) - 6º Andar

0001710-56.2012.8.26.0383/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Nhandeara - Embargte: Leandro Donizete Gonçalves - Embargdo: Colenda 9ª Câmara do 5º Grupo da Seção Criminal - Magistrado (a) Souza Nery - Rejeitaram os embargos. V. U. - Advs: Agenor Ivan Marques Magro (OAB: 267984/SP) - 6º Andar

0001782-46.2013.8.26.0306 - Processo Físico - Apelação - José Bonifácio - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Ronaldo da Silva Lima - Magistrado (a) Amaro Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Alexandre Martins Vieira (OAB: 340362/SP) (Defensor Dativo) - 6º Andar

0002181-41.2014.8.26.0306 - Processo Físico - Apelação - José Bonifácio - Apelante: Vinicius Fernando Batista -Apelante: Ariel Silva Rabelo - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Lauro Mens de Mello -NEGARAM PROVIMENTO aos recursos. V.U. - Advs: Milene de Oliveira Pereira (OAB: 241622/SP) (Defensor Dativo) - José Glauco Scaramal (OAB: 217321/SP) (Defensor Dativo) - 6º Andar

0002343-45.2010.8.26.0025 - Processo Físico - Apelação - Angatuba - Apelante: Ismael de Proença Siqueira - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Roberto Solimene - Rejeitada a tese preliminar, nos termos do voto, negaram provimento ao recurso, com observação. Expeça-se mandado de prisão em consonância com jurisprudência consolidada pelo Col. Pretório Excelso, vide o julgamento em 17.2.2016 do HC 126.292/SP. O relator do caso, Min. Teori Zavascki, ressaltou em seu voto que, até que seja prolatada a sentença penal, confirmada em segundo grau, deve-se presumir a inocência do réu. Mas, após esse momento, exaure-se o princípio da não culpabilidade, até porque os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, ao Col. STF ou E. STJ, não se prestam a discutir fatos e provas, mas apenas matéria de direito. E, assim afirmou, verbis: “Ressalvada a estreita via da revisão criminal, é no âmbito das instâncias ordinárias que se exaure a possibilidade de exame dos fatos e das provas, e, sob esse aspecto, a própria fixação da responsabilidade criminal do acusado”. V.U. - Advs: Vitor de Camargo Holtz Moraes (OAB: 134223/SP) - 6º Andar

0002604-66.2011.8.26.0383 - Processo Físico - Apelação - Nhandeara - Apelante: Janaina de Moura dos Santos -Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Elaine Cristina do Carmo Bernardini (OAB: 276470/SP) (Defensor Dativo) - 6º Andar

0002696-97.2014.8.26.0396 - Processo Físico - Apelação - Novo Horizonte - Apelante: Adriana de Cassia Zanfolim Quintiliano - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Lauro Mens de Mello - DERAM PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reduzir a pena para 01 ano e 02 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, mantendo-se no mais a r. sentença. V.U. - Advs: Claudia Aparecida Serrano Scrivani (OAB: 197636/SP) - 6º Andar

0002838-94.2014.8.26.0075 - Processo Físico - Apelação - Bertioga - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Marcus Vinicius Tavares de Oliveira - Apelado: Rodrigo Marcondes Antunes - Magistrado (a) Amaro Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Thiago Lopes Leite (OAB: 290979/SP) (Defensor Dativo) - Ronaldo Moreira (OAB: 290347/SP) - 6º Andar

0002841-25.2009.8.26.0075 - Processo Físico - Apelação - Bertioga - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Tiago Rogério Paes de Andrade - Apelado: Rogério Barreto dos Santos - Magistrado (a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Luiz Carlos de Almeida Pereira (OAB: 162402/SP) (Defensor Dativo) - Ronaldo Moreira (OAB: 290347/SP) - 6º Andar

0003006-87.2014.8.26.0272 - Processo Físico - Apelação - Itapira - Apelante: Lucas Antonio Carpanelli - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Amaro Thomé - Deram parcial provimento ao recurso, para determinar que a pena de detenção seja cumprida inicialmente no regime semiaberto, mantida, no mais, a r. sentença. V.U. - Advs: Joao Batista Siqueira Franco Filho (OAB: 139708/SP) - 6º Andar

0003052-98.2010.8.26.0213 - Processo Físico - Apelação - Guará - Apelante: Daniel Aparecido Pereira Caldeira -Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Roberto Solimene - Negaram provimento ao recurso. Expeça-se mandado de prisão em consonância com jurisprudência consolidada pelo Col. Pretório Excelso, vide o julgamento em 17.2.2016 do HC 126.292/SP. O relator do caso, Min. Teori Zavascki, ressaltou em seu voto que, até que seja prolatada a sentença penal, confirmada em segundo grau, deve-se presumir a inocência do réu. Mas, após esse momento, exaure-se o princípio da não culpabilidade, até porque os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, ao Col. STF ou E. STJ, não se prestam a discutir fatos e provas, mas apenas matéria de direito. E, assim afirmou, verbis: “Ressalvada a estreita via da revisão criminal, é no âmbito das instâncias ordinárias que se exaure a possibilidade de exame dos fatos e das provas, e, sob esse aspecto, a própria fixação da responsabilidade criminal do acusado”. V. U. - Advs: Rene Ferreira Telles Junior (OAB: 212333/ SP) (Defensor Dativo) - 6º Andar

0003119-30.2012.8.26.0072 - Processo Físico - Apelação - Bebedouro - Apelante: Sebastião Nogueira Junior - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Amaro Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Rodrigo Sanches Zamarioli (OAB: 244026/SP) (Defensor Dativo) - 6º Andar

0003152-20.2015.8.26.0038 - Processo Físico - Apelação - Araras - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Antonio Cicero da Silva Junior - Magistrado (a) Sérgio Coelho - Negaram provimento ao recurso ministerial e, de ofício, no tocante ao crime patrimonial, substituo a pena corporal por somente uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos, afastada a pena de multa substitutiva, mantida, no mais, a r. sentença monocrática. V.U. - Advs: Rafael Fernando Alvares (OAB: 287212/SP) (Defensor Dativo) - 6º Andar

0003174-98.2014.8.26.0075 - Processo Físico - Apelação - Bertioga - Apelante: Marcelo de Mendonça - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso, expedindo-se mandado