Página 488 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2016

que se confundem com o mérito da imputação, encontrando na ação penal, após a devida instrução

criminal, o pertinente lócus de análise, não sendo, no entanto, suficientes ao desfazimento da conclusão que formo no sentido de existirem indícios mínimos de materialidade e autoria da infração penal cogitada.

O caso, assim, é de recebimento da denúncia original.

ADITAMENTO

(...)

Por fim, vejo que as acusações lançadas contra o denunciado encontram lastro no quanto aportado

pelo Ministério Público, quando da oferta do aditamento (fls. 349/373), conforme se passa a demonstrar.

A documentação pertinente à divulgação, datada de 07/05/2013, como fato relevante, da alteração do plano de negócios da OSX (fls. 350/353), por meio da reunião de seus órgãos diretivos, ocorrida em abril de 2013, nada menciona acerca da decisão de não promover a vinda da FPSO OSX2 ao Brasil; pelo contrário, ali se colhe indicação no sentido da normalidade das operações do equipamento, tão logo tivesse sua

preparação concluída, externando confiança na situação de produção, em futuro próximo; colhe-se de fls.

351:

“(...) Nesse aspecto, vale destacar a atual fase final de construção (comissionamento) dos FPSOs

OSX-2 (com 92,31% de execução física) e OSX-3 (com 91,71% de execução física).

Assim, no final deste ano de 2013, a frota de plataformas de produção de petróleo da OSX deverá

estar composta por 3 FPSOs, consistindo assim uma das principais frotas desses equipamentos destinada à produção de petróleo no Brasil.”

A decisão no sentido da manutenção do equipamento na Ásia é indicada pelo teor de esclarecimentos prestados, perante a Comissão de Valores Mobiliários, pelo ex-gestor maior da companhia, Carlos Alberto

Sardenberg Ballot, quando instado a tal (fls. 357/363), vez que ali consta que, antes da alteração do plano de negócios, havia a previsão de que o equipamento deixasse aquele continente no terceiro trimestre de

2013 e entrasse em operação, em relação à contratação de seu emprego pela OGX, no quarto trimestre de 2013 (fls. 361), mas que, constando da relação aos equipamentos sem utilização imediata pelo cliente OGX (fls. 360), seria um dos submetidos às medidas de utilização alternativa dos ativos da companhia, para

enfrentamento do quadro de revés empresarial em que se encontrava, e que teria motivado a alteração do plano de negócios multi referida (fls. 360/361).

Esta situação é, em um primeiro momento, contrastante com o quanto consta da cópia da

comunicação institucional da OGX, de junho de 2013 (fls. 365/370), em que consta afirmação de que a

exploração petrolífera, inclusive com emprego de ativos de produção da OSX, ocorreria naquele ano, sendo que, no caso específico do FPSO OSX2, os frutos começariam a ser colhidos no segundo semestre de 2013; a propósito, confira-se o teor de fls. 368, onde se lê:

“1º óleo do OSX-2 esperado para 2S13”

Conflita ainda o teor em questão com a divulgação de fato relevante, data de 01/07/2013 – apenas

um m~es depois da comunicação institucional objeto do parágrafo anterior -, em que a OGX informou o

mercado acerca da inviabilidade de exploração de seus “Campos”.

Cabe salientar que os elementos produzidos junto da denúncia originária apontam para a situação do denunciado como sendo acionista controlador de ambas as companhias, OSX e OGX, participando inclusive de seus órgãos diretivos, o que implica dizer que existe quadro indiciário mínimo no sentido de que tenha

atuado voluntariamente, causando a aparente omissão – por parte da OSX, no que disse com o emprego do FPSO OSX2 – e o falseamento – por parte da OGX, de que, ainda naquele momento, no início do segundo

semestre de 2013, estariam mantidas as expectativas de produção petrolífera na região de seus “Campos”, em relação ao segundo semestre daquele ano, o que não seria compatível com concertamento entre ambas as companhias, em relação à não vinda da FPSO OSX2 ao Brasil, e consequente inviabilidade do modelo de exploração originalmente proposto, com o emprego daquele equipamento.

Outrossim, apresentados documentos no sentido do desestímulo da negociação de participações

societárias da OGX por parte de seus titulares, quando do anúncio da comunicação institucional (fls.

372/373), com possível afetação, assim, das forças de mercado pertinentes à negociação de tais ativos; há, assim, quadro indiciário mínimo a suportar a imputação, pelo que deixo de rejeitar a imputação, com

espeque no art. 395, III, do CPP.”

Percebo que ali foram lançados elementos indiciários concretos que sinalizam a possibilidade de que

seja verdadeira a narrativa ministerial, em relação às acusações de uso indevido de informação privilegiada (art. 27-D da Lei 6385/76) e manipulação de mercado (art. 27-D da Lei 6385/76).

Quanto ao tema, saliento que a viabilidade da denúncia, no que diz com a concorrência de justa causa, é satisfeita pela mera existência de elementos indiciários que apontem no sentido da narrativa acusatória, não sendo necessária a apresentação de prova cabal das alegações, até mesmo porque se está, no

momento inicial da ação penal, em sede de cognição sumária, e não em vista de análise exauriente, própria do momento sentencial.

Neste sentido, o magistério jurisprudencial da E. Corte Regional Federal da 2ª Região:

I- PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. II - ART. 317, § 1º, ART. 288, ART. 318 E ART. 325, CAPUT, TODOS DO CP. OPERAÇÃO FURACÃO. III - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. III - ORDEM DENEGADA. I - A descrição dos fatos na peça vestibular