Página 489 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2016

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só é insuficiente quando não possibilita o exercício da ampla defesa pelo acusado e a denúncia impugnada traz elementos mínimos que, em tese, vinculam o paciente aos fatos que lhe são imputados, possibilitandolhe compreender o teor da acusação e exercer sua defesa, sem que advenha daí qualquer óbice ao exercício do direito de defesa. II - Juízo de probabilidade necessário ao exame do recebimento da denúncia

configurado, com base em suficientes indícios de materialidade e autoria. Justa causa para a ação penal

presente. III - Ordem denegada. (HC 8911, 1ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Abel Gomes, E-DJF2R

04/12/2013)

Aponta a D. Defesa, apenas em relação ao delito de uso indevido de informação privilegiada (fls. 536), que a narrativa ministerial seria solapada pela constatação, extraível, em tese, de fls. 108, de que a

alteração do plano de negócios da companhia OSX – a informação que, não divulgada, o Parquet acusa o

réu de ter utilizado indevidamente, em operações no mercado de capitais – não teria sido promovida em

reunião datada de 15/04/2013, mas que teria sido fruto de processo iniciado em 31/04/2013 – momento

posterior às operações com participações societárias da OSX, que o Parquet entende indevidas, datadas de 19/04/2013.

Tenho para mim que a alegação não é o suficiente para desconstituir o juízo de justa causa, pois que, se, por um lado, o documento de fls. 108 aponta no sentido indicado pela D. Defesa, os documentos

contidos em fls. 124/139 e 144 indicam a possibilidade de que a alteração do plano de negócios tenha tido o início de suas tratativas em 15/04/2013, bem como que ali já tenha sido discutido o cenário de alegado

insucesso empresarial que teria motivado a própria alteração de plano de negócios.

Ressalto que, segundo a narrativa ministerial, o quadro de insucesso empresarial, materializado na

alteração do plano de negócios, é que seria a informação que, não divulgada ao mercado, teria sido

indevidamente utilizada pelo réu em operações com participações acionárias da companhia OSX.

Logo, diante da aparente contradição, a consequência é a de que efetivamente existe justa causa para o prosseguimento da ação penal, devendo o quadro estar esclarecido ao longo da instrução criminal; quanto ao ponto, socorro-me novamente do escólio jurisprudencial do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

I - PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

PRESCRIÇÃO. I - A descrição dos fatos na peça vestibular só é insuficiente quando não possibilita o exercício da ampla defesa pelo acusado e a denúncia impugnada traz elementos mínimos que, em tese, vinculam os pacientes ao fato que lhes é imputado, possibilitando-lhes compreender o teor da acusação e exercer sua

defesa, sem que advenha daí qualquer óbice ao exercício dos direitos de defesa. II - Juízo de probabilidade necessário ao exame do recebimento da denúncia configurado, com base em suficientes indícios de

materialidade e autoria. Ausência de contraprova documental apta a afastar a justa causa para a ação

penal. III - Entre a data dos fatos e a data de recebimento da denúncia, não decorreu o lapso temporal de

doze anos. Afastada a alegação de prescrição. IV - Denegação da ordem. Revogação da liminar e da

extensão da liminar. (HC 7073, 1ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Abel Gomes, E-DJF2R 16/08/2010, p. 120)

Rejeito, por conseguinte, a preliminar suscitada, de ausência de justa causa ao recebimento da

denúncia, estando prejudicado o pleito de reconhecimento de nulidade processual, desde a decisão de fls.

499/503, com base em tal fundamento.

No que toca ao recebimento da denúncia, apenas quanto às capitulações de falsidade ideológica (art. 299 do CP) e indução de investidores em erro (art. da Lei 7492/86), ficam prejudicados os pedidos

defensivos de adequação e “controle judicial da definição jurídica dos fatos imputados na inicial”, ante o

quanto decidido acima, no sentido da aplicação ao feito do quanto decidido nos autos do habeas corpus

0001447-69.2016.4.02.0000.

Passo, a seguir e em vista da rejeição das questões preliminares suscitadas, à análise das ponderações defensivas, como fundamento a seu pleito de prolação de juízo absolutório sumário.

Antes de mais nada, contudo, importa salientar as balizas jurídicas desta aferição; tendo em conta que a absolvição sumária, como o próprio nomen iuris indica, é um abortamento da ação penal, com supressão da fase instrutória e antecipação brusca do juízo sentencial, somente pode se dar mediante comprovação

detida de seu suporte fático.

Esta constatação deita raízes, em primeiro lugar, na dicção legal expressa, que adjetiva as pertinentes hipóteses autorizativas como de “existência manifesta” – no caso de justificação ou exculpação (art. 397, I e II, do CPP)– ou, em caso de atipia (art. 397, III, do CPP), esta deve incidir “evidentemente”.

Para além disso, importa considerar que incide no atual momento processual – após a prolação de

juízo positivo de admissibilidade da imputação, quando do recebimento da denúncia – o brocardo in dúbio

pro societate, pois que, se existentes indícios de materialidade e autoria, como a permitir a deflagração da ação penal sem amesquinhamento indevido do status dignitatis do acusado, a dúvida deve determinar que

se conduza a instrução criminal, para permitir o esclarecimento do quadro.

Acaso persista a dúvida, mesmo após a instrução criminal, aí sim incidirá a regra de julgamento in

dúbio pro reo, como emanação concreta do postulado constitucional do estado de inocência (art. 5º, LVII,

da CR/88), mas apenas no momento sentencial, à vista de apreciação exauriente do acervo probante então produzido.

No mesmo sentido, o escólio jurisprudencial do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região: