Página 4 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 23 de Setembro de 2016

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documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado comoEstiagem- 1.4.1.1.0, conforme IN/MI nº.01/12.

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil de Boca do Acre.

Art. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo da Constituição Federal, autoriza-se às autoridades administrativas e agentes de Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I- Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II- Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente de Defesa Civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º De acordo com o estabelecimento no Art. 5º do Decreto–Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública de propriedades particulares comprovadamente localizadas em área de risco intensificado de desastre.

§ 1º No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2ºSempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízos das restrições da Lei de Responsabilidades Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários ás atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviço e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de noventa dias, contados a partir da caracterização do desastre, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 7º A declaração de situação de anormalidade de que trata este Decreto, tem vigência de 90 (noventa dias), podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a contar de 06.09.2016.

Registre-se.

Publique-se e

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre/Am., 16 de setembro de 2016

ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Aguimar Silva de Noronha Código Identificador: 1E89FB78

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 63, DE 01 DE AGOSTO DE 2016

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA GUARDA CIVIL

MUNICIPAL; REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Guarda Municipal de Boca do Acre/Amazonas, criada pela Lei Complementar nº 01, de 01 de julho de 2011, passa a denominarse Guarda Civil Municipal de Boca do Acre, órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo do Município, corporação uniformizada, armada e aparelhada, organizada com base na hierarquia e na disciplina, regida pelos princípios estabelecidos no artigo , I, II, III, IV, V da Lei Federal nº 13.022/2014, e atendendo ainda o que dispõe a Lei Federal nº 10.826/2003, à qual caberá, contribuir com a paz social, prevenir, inibir pela presença da vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.

Parágrafo Único. A Guarda Civil Municipal desempenhará suas funções e competências, com foco prioritário na prevenção e integração, cooperando com os diversos órgãos de segurança pública, através de patrulhamento preventivo comunitário.

Art. 2º A administração superior da Guarda Civil Municipal será exercida pelo Chefe do Poder Executivo e gerenciada diretamente pelo Comandante da Guarda Civil Municipal.

Art. 3º Aos funcionários públicos municipais pertencentes ao quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal, aplicar-se-á, a Lei Municipal nº 48, de 30 de junho de 2015, (Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Boca do Acre, Amazonas e dá outras providências) e suas modificações, ressalvada a legislação própria embasada nos princípios de ordem hierárquica e disciplinar consubstanciada em legislação federal e estadual.

CAPÍTULO II

DOS PRINCIPIOS

Art. 4º São princípios mínimos de atuação da Guarda Civil Municipal: I - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III - Patrulhamento preventivo;

IV - Compromisso com a evolução social da comunidade; e

V - Uso progressivo da força.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS E PRERROGATIVAS

Art. 5º É competência da Guarda Civil Municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. Parágrafo Único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

Art. 6º É competência específica do Guarda Civil Municipal, respeitada as competências dos órgãos federais e estaduais:

I - Ter pleno conhecimento do presente Estatuto, das ordens em vigor e dos textos dos dispositivos legais no que seja pertinente ao exercício das suas funções;

II - executar policiamento ostensivo, preventivo, uniformizado e aparelhado, na proteção à população, bens, serviços e instalações do Município.

III - Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; IV - Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais e administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;