Página 4 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Janeiro de 2016

Associação Mineira de Municípios
há 4 anos

Seção III - Da Competência Suplementar

Art. 17 - Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber e disser respeito ao seu peculiar interesse.

CAPÍTULO III - DAS VEDAÇÕES

Art. 18 - Ao Município é vedado:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;

IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos municipais, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político partidária ou fins estranhos à administração;

V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

VI - outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado;

VII - exigir ou aumentar impostos sem lei que os estabeleça;

VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

IX - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

X - cobrar impostos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

XI - utilizar tributos com efeito de confisco;

XII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio e de contribuição de melhorias pela utilização de vias construídas e conservadas pelo poder público;

XIII - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros municípios;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive de suas fundações, das entidades sindicais, dos trabalhadores, das instituições de educação a de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

§ 1º - A vedação do inciso XIII, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere o patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º - As vedações do inciso XIII, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços e tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel.

§ 3º - As vedações expressas no inciso XIII, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas.

§ 4º - As vedações expressas nos incisos VII a XIII dependem de regulamentação em lei federal.

Art. 19 - O poder público municipal, agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, no âmbito de sua competência, as funções de planejamento, incentivo e fiscalização, cuidando, em especial, pelo estabelecimento de regras e medidas que:

I - contemplem um planejamento urbano e rural que concilie as potencialidades econômicas e as necessidades e conveniências sociais; II - prestigiem o oferecimento de serviços e de políticas públicas estruturais em condições que favoreçam o exercício das atividades produtivas em consórcio harmônico com os interesses sociais;

III - incentivem a implantação de atividades produtivas no Município, particularmente de:

a) cooperativas de trabalho;

b) micro e pequenas empresas;

c) estabelecimentos que ofereçam maior número de emprego;

d) estabelecimentos que promovam menor impacto aos patrimônios cultural e ambiental.

Parágrafo único - A concessão de benefícios públicos de qualquer natureza a atividades econômicas deverá priorizar aquelas que se enquadrem ao menos em uma das hipóteses previstas no inciso III ou, quando não se observar essa diretriz, deverá apresentar, previamente, explicação técnica que justifique o interesse público que norteou a decisão.

Art. 20 - O Município, no âmbito de suas competências, estabelecerá normas e fiscalizará a atuação das atividades econômicas, cuidando para que se coíba o abuso do poder econômico e se assegure o pleno exercício dos direitos do consumidor.

TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO

Seção I - Da Câmara Municipal

Art. 21 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

Parágrafo único - Cada legislatura terá duração de 4 (quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa, que será composta por 2 (dois) períodos:

I – 1 (um) ordinário, correspondente ao que está fixado no art. 23, caput;

II – 1 (um) extraordinário, correspondente aos recessos parlamentares, que ocorrerão no tempo restante do ano civil, após a aplicação da regra do inciso anterior.

Art. 22 - A Câmara Municipal de Pará de Minas é composta por 17 (dezessete) vereadores, conforme o inciso IV, e, do art. 29 da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, eleitos para o exercício do mandato de representação política do povo de Pará de Minas. (Emenda nº 22/2011)

§ 1º - São condições de elegibilidade para o mandato de vereador, na forma da lei:

I - nacionalidade brasileira;

II - pleno exercício dos direitos políticos;

III - alistamento eleitoral;

IV - domicílio eleitoral na circunscrição do Município;

V - filiação partidária;

VI - idade mínima de 18 anos;

VII - ser alfabetizado.

§ 2º - O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal, tendo em vista a população do Município, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal.

Art. 23 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente na sede do Município, de 20 de janeiro a 10 de julho e de 10 de agosto a 10 de dezembro.

§ 1º - A Câmara Municipal manterá regimento interno que regerá sua organização e seu funcionamento.

§ 2º - A Câmara reunir-se-á em reuniões legislativas ordinárias, extraordinárias e solenes, conforme dispuser seu regimento interno.

Art. 24 - A Câmara Municipal reunir-se-á, extraordinariamente, quando para esse fim for convocada, mediante prévia declaração de motivos:

I - pelo seu presidente;

II - pelo prefeito;

III - por iniciativa de 1/3 (um terço dos vereadores).