Página 34 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Fevereiro de 2016

Associação Mineira de Municípios
há 4 anos
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Também deveria, durante a consulta pública, que este órgão responsável pela criação da unidade de conservação apresentasse um mapa contendo localização, limites e o tamanho da Unidade de Conservação. As propostas que porventura tivessem sido apresentadas pelos participantes da consulta pública deveriam estar incorporadas ao processo de criação da unidade para avaliação técnica do órgão responsável pela criação.

o exame de tais elementos é que se poderia aferir se a população apresentou formalmente suas demandas, seja para inclusão ou exclusão de áreas, favorável ou contrária à criação da unidade. Ademais se tivessem ocorrido demandas, que todas elas deveriam ser respondidas tecnicamente.

Sabe-se que órgãos do SISNAMA, nos processos de consulta pública promovem por necessidade de pleno esclarecimento, que as apresentações se deem com recursos audiovisuais (slides com textos, figuras, mapas e fotos), tudo isto em linguagem acessível, de modo que todos entendam o uso de termos técnicos como biodiversidade. Os termos devem ser traduzidos para uma linguagem popular; a apresentação deve conter: os estudos que subsidiaram a proposta; os tipos de categorias de unidades de conservação, com ênfase na categoria que está sendo proposta; mapas com a localização, os limites e o tamanho da Unidade de Conservação, os critérios para se chegar o desenho da área; as atividades proibidas e permitidas na unidade e a importância da criação de unidade de conservação para o Município. No caso do Decreto 4280/2009, não tivemos os procedimentos essenciais que deveriam preceder a criação de uma Unidade de Conservação, mormente um Refúgio da Vida Silvestre inserida com grande parte de sua área, no perímetro urbano do município, que é totalmente incompatível com a unidade de conservação proposta.

CONSIDERANDO que o Decreto 4.280/2009, o qual criou o Refúgio de Vida Silvestre Mata Lagoa do Fundão, encontra-se contaminado por vícios de nulidade na sua elaboração, inclusive por ignorar e contrariar Lei 1.821 de 05 de outubro de 1988, do Município de Formiga que “Dispõe sobre o tombamento de áreas com florestas naturais existentes na Lagoa do Fundão”, onde assim ficou estabelecido:

“Lei 1.821 de 05 de outubro de 1988 :

Artigo 1º. A fim de garantir a preservação ambiente e beleza da Lagoa do Fundão, ficam tombadas como patrimônio ecológico, indevassável no município de Formiga, todas as áreas com florestas naturais existentes às margens da referida Lagoa.

Artigo 2º. O Executivo Municipal providenciará a demarcação de todas as áreas de que trata o artigo anterior, elaborando planta com todos os detalhes necessários”.

Quando se examina o nome dado ao Refúgio da Vida Silvestre, objeto do Decreto 4.280/2009, vemos que a localidade “Lagoa do Fundão” não foi o suficiente para nominar a UC, pois ao mesmo ainda foi acrescido o substantivo “Mata”, que resultou em “Refúgio da Vida Silvestre Mata Lagoa do Fundão”. Com esta colocação, vislumbra-se de forma clarividente que o Decreto 4.280/2009 ignorou totalmente a Lei 1.821 de 05 de outubro de 1988 que dispôs sobre “o tombamento de áreas com florestas naturais existentes na Lagoa do Fundão” e ainda sobrepôs-se à mesma. Assim, o que tivemos foi um decreto de natureza administrativa ignorando e sobrepondo-se à uma Lei (aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo). CONSIDERANDO que o Decreto 4.280/2009, que criou o Refúgio de Vida Silvestre Mata Lagoa do Fundão, encontra-se contaminado por vícios de nulidade na sua elaboração, inclusive com infringência às normas da Lei Complementar 95/98, a saber:

I – Artigo 61, VI, da Lei Orgânica do Município de Formiga: “Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;” (O Decreto 4.280/2009, sustenta-se unicamente no artigo 61, VI, que trata apenas e tão somente de competência para expedição de decreto com natureza de ato administrativo).

II – O artigo , do Decreto 4.280/2009, descreve um perímetro para o RVS Mata Lagoa do Fundão, com áreas predominantemente urbanas, que totalmente incompatíveis com a finalidade da Unidade de Conservação;

III – O Decreto 4.280/2009, não possui artigo . A inexistência do artigo , no Decreto 4.280/2009, não tem qualquer justificativa legal, violando expressamente a Lei Complementar 95/98, no seu artigo 13 § 1º, § 2º § 3º (A supressão de artigos deve ser justificada no texto legal pelo fato gerador (vetado ou cancelado ou substituído, etc...);

IV – O artigo do Decreto 4.280 estabelece: “Nas áreas particulares localizadas na unidade de conservação, poderão ter continuidade as atividades agropecuárias legalmente autorizadas, consideradas compatíveis com a finalidade da unidade, desde que sejam obedecidas a legislação vigente e adotadas técnicas que minimizem o uso de agrotóxicos e afins”. Nas áreas rurais é incompatível a atividade agropecuária com uma “unidade de conservação de proteção integral” em virtude de grande parte da Unidade de Conservação estar no perímetro urbano e exclusivamente em áreas particulares, importa a criação desta Unidade em uma desapropriação indireta, sem o preliminar reconhecimento de utilidade pública ou social;

V – O artigo , do Decreto 4.280 estabelece: “Não é permitida na área da unidade de conservação a supressão de vegetação nativa”. Não há como desenvolver atividade agrícola sem suprimir vegetação do solo (plantio, capina, etc...) e não há como desenvolver atividade pecuária se o próprio pastejo do gado vacum, equinos, ovinos etc..., importa em supressão de vegetação nativa (Consequentemente o artigo 4º é incompatível e contraditório).

VI – O artigo 5º, do Decreto 4.280/2009 trata de matéria administrativa diversa da criação da Unidade de Conservação, no que contraria a Lei Complementar 95/98 no seu artigo , I que estabelece: “O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: I -excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;”.

VII – O artigo 6º, diz que “Caberá à Secretaria de Gestão Ambiental administrar o Refúgio de Vida Silvestre Lagoa do Fundão, adotando as medidas necessárias à sua efetiva implantação”. No Decreto 4.280/2009, vê-se o reconhecimento de que se trata de mero ato administrativo, no sentido de prever uma implantação futura (Delega poderes de implantação, sem autorização legislativa, que tem como necessária para modificação no orçamento, a fim de se atender às despesas necessárias, configurando visível ato de improbidade administrativa);

VIII – O Decreto 4.280/2009 não vem assinado pelo Secretário de Gestão Ambiental, elemento normativo este que é essencial e vem exigido de forma cogente pela Lei Orgânica do Município no seu artigo 72 quando estabelece: “Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores: I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;”.

CONSIDERANDO ainda que o Decreto 4.280/2009, que criou o Refúgio de Vida Silvestre Mata Lagoa do Fundão, deixou de observar normativos legais que acabaram por contamina-lo por vícios de nulidade desde a sua elaboração, temos aflorado ainda vários elementos que importam na sua total inexequibilidade, como passa a especificar:

I - Ignorou “para a configuração jurídico-ecológica da unidade de conservação: a relevância natural; o caráter oficial; a delimitação territorial; o objeto conservacionista; e o regime especial de proteção e administração”, elementos estes essenciais para o projeto especial de criação;

II – Estabeleceu o perímetro da Unidade de Conservação, abrangendo em sua maior parte, uma área urbana do município.

III - Estabeleceu o perímetro da Unidade de Conservação, incorporando parques esportivos consolidados, como o Country Clube de Formiga (particular) e “Praia Popular” (público), com suas edificações.

IV - Estabeleceu o perímetro da Unidade de Conservação, englobando avenidas e ruas que impossível de serem excluídas do plano urbanístico do Município, pelo essencial e necessário aproveitamento como acesso à outras áreas do município;

V - Estabeleceu o perímetro da Unidade de Conservação, dentro de uma área urbana plenamente habitada e ou cercada por uma área em urbanização.

VI – Dentro do perímetro da Unidade de Conservação, foi ignorado que as vegetações que a compõe, não se comunicam com outros ecossistemas, portanto, sem capacidade de preservar ou habitar espécimes animais da nossa fauna e consequentemente vir a estabelecer no seu interior, um Refúgio de Vida Silvestre. Inexistem no interior da pretensa UC e no seu entorno, os corredores ecológicos, porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação ou vegetações similares, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão das espécies, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência, áreas com extensão maior do que aquela das