Página 33 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 2 de Outubro de 2023

14.15. Em caso de inobservância das condições fixadas neste edital, poderá esta

municipalidade, garantindo o contraditório e a ampla defesa, cassar outorga,

sem que caiba direito a qualquer indenização, em face do proponente.

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