Página 278 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 27 de Setembro de 2016

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Advogado (a): LEANDRO BIZERRA DOS SANTOS

Executado: MUNICIPIO DE COCAL

Advogado (a): CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO

Fica a parte executada, MUNICÍPIO DE COCAL- PI, notificada para que, no prazo de 60 (sessenta dias), deposite a quantia abaixo discriminada, atualizável, à disposição deste Juízo, em conta remunerada junto à Caixa Econômica Federal ou ao Banco Brasil, sob pena do não atendimento da presente determinação, no prazo indicado, proceder-se a apreensão de valor suficiente para quitação do débito atualizado, na forma prevista no art. 100, § 3º da CF e art. 87 do ADCT. O Imposto de Renda relativo ao crédito exequendo e do advogado, deverá ficar retido nos cofres da parte executada, na forma autorizada pelo artigo 157, I/158,I, da Constituição Federal e pela legislação pertinente. Discriminação das verbas exeqüendas: Honorários Advocatícios R$ 1.050,12 Total da Execução R$ 1.050,12 Atualizado em: 26/09/2016

RESENHA No 101-1417/2016

Processo : 0001469-81.2013.5.22.0101

Reclamante: FRANCISCO JOSE NUNES SOARES

Advogado (a): SAMMAI MELO CAVALCANTE

Reclamado: MJP - CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA.

Ficam as partes notificadas, por meio dos seus advogados, para tomarem ciência do seguinte despacho:Vistos etc., Observa-se do autos em epígrafe, que foi efetivada penhora on line nas contas da sócia da executada NEIDE POMPEU SOBRAL, em maio de 2016, no valor total de R$ 3.116,97(três mil, cento e dezesseis reais e noventa e sete centavos), que corresponde a menos de trinta por cento do que recebeu a executada no mês referente à penhora on line (05/2016), conforme contracheque acostado em seq. 038. Embora a executada não tenha atribuído o nomem iuris de embargos à execução, a impugnação à penhora realizada sob a tese de impenhorabilidade de conta salário, pela via recursal, só tem lugar quando atendidos os requisitos do art. 884 da CLT, o qual exige a integral garantia do juízo para o seu processamento. De mais as mais, em que pese o inconformismo da parte aludida, é perfeitamente legítimo e razoável autorizar que a penhora recaía sobre parte dos salários ou dos proventos de aposentadoria do devedor. Não se pode imputar o sacrifício apenas ao credor, privando-o da efetividade da prestação jurisdicional oferecida pelo Estado. Os créditos trabalhistas são qualificados pela própria Constituição Federal como sendo de natureza alimentícia (art. 100 , § 1.º-A, da CF), o que dá fundamento para a penhora de salários com vista a saldá-los. A aplicação dos princípios constitucionais, observando-se o sistema de freios e contrapesos na análise de normas conflitantes para admitir a possibilidade de que sejaefetivada penhora em conta salário e aposentadoria, observados critérios de proporcionalidade e razoabilidade, nos direitos individuais assegurados e que colidem, do exequente, no crédito alimentício do trabalho executado e já reconhecido em juízo como devido, como também do executado, no que aufere como fruto do seu trabalho pessoal e em proveito da própria subsistência, em um mesmo patamar de tratamento constitucional. À míngua de outros bens e meios jurídicos capazes de garantir o crédito do reclamante/exequente, é possível e razoável que a penhora on line recaía sobre a verba de igual natureza, tendo em vista ser o próprio devedor que privou o exequente dos seus direitos. A impenhorabilidade de salários e proventos conforme apontado pela executada não é absoluta. Não é ilegal a penhora, ainda que parcialmente, dos proventos recebidos mensalmente pelo executado, desde que esse seja o único meio apto para o credor obter a satisfação de seu crédito trabalhista (de natureza igualmente alimentar) e não se verifique o comprometimento da subsistência do devedor.Diante de tais, indefiro o petitório de seq. 033, e determino o prosseguimento da execução, conforme item 03 e seguintes do despacho de seq. 024. Publique-se.

RESENHA No 101-1414/2016

Processo : 0001496-35.2011.5.22.0101

Reclamante: ROSA MARIA MACHADO LIMA

Advogado (a): CICERO DE SOUSA BRITO

Reclamado: MUNICÍPIO DE LUZILANDIA

Advogado (a): JULISELMO MONTEIRO GALVAO ARAUJO

Advogado (a): MARCO ANDRE VAZ DE ARAUJO

Fica a parte executada, MUNICÍPIO DE LUZILANDIA- PI, notificada para que, no prazo de 60 (sessenta dias), deposite a quantia abaixo discriminada, atualizável, à disposição deste Juízo, em conta remunerada junto à Caixa Econômica Federal ou ao Banco Brasil, sob pena do não atendimento da presente determinação, no prazo indicado, proceder-se a apreensão de valor suficiente para quitação do débito atualizado, na forma prevista no art. 100, § 3º da CF e art. 87 do ADCT. O Imposto de Renda relativo ao crédito exequendo e do advogado, deverá ficar retido nos cofres da parte executada, na forma autorizada pelo artigo 157, I/158,I, da Constituição Federal e pela legislação pertinente. Discriminação das verbas exeqüendas: Valor devido ao Exequente R$ 5.526,56 Custas de Conhecimento R$ 0,00 Total da Execução R$ 5.526,56 Atualizado em: 01/03/2016

RESENHA No 101-1411/2016

Processo : 0001569-07.2011.5.22.0101

Reclamante: MARIA FRANCISCA DE CARVALHO SILVA

Advogado (a): DIOGENES MEIRELES MELO

Reclamado: MUNICIPIO DE COCAL-PI

Advogado (a): CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO

Fica a parte executada, MUNICÍPIO DE COCAL- PI, notificada para que, no prazo de 60 (sessenta dias), deposite a quantia abaixo discriminada, atualizável, à disposição deste Juízo, em conta remunerada junto à Caixa Econômica Federal ou ao Banco Brasil, sob pena do não atendimento da presente determinação, no prazo indicado, proceder-se a apreensão de valor suficiente para quitação do débito atualizado, na forma prevista no art. 100, § 3º da CF e art. 87 do ADCT. O Imposto de Renda relativo ao crédito exequendo e do advogado, deverá ficar retido nos cofres da parte executada, na forma autorizada pelo artigo 157, I/158,I, da Constituição Federal e pela legislação pertinente. Discriminação das verbas exeqüendas: Valor devido ao Exequente R$ 0,00 FGTS R$ 4.346,26 Juros de Mora sobre FGTS R$ 843,56 Custas de Conhecimento R$ 0,00 Total da Execução R$ 5.189,82 Atualizado em: 06/09/2016

RESENHA No 101-1412/2016

Processo : 0001575-48.2010.5.22.0101

Exequente: PRISCILA MARIA DE BRITO

Advogado (a): LAERCIO NASCIMENTO

Executado: MUNICIPIO DE COCAL-PREFEITURA MUNICIPAL

Advogado (a): CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO

Fica a parte executada, MUNICÍPIO DE COCAL- PI, notificada para que, no prazo de 60 (sessenta dias), deposite a quantia abaixo discriminada, atualizável, à disposição deste Juízo, em conta remunerada junto à Caixa Econômica Federal ou ao Banco Brasil, sob pena do não atendimento da presente determinação, no prazo