Página 4381 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2023

É o relatório. DECIDO.

O CPC admite de forma escancarada o que chamávamos, à luz do CPC de 73, de sentença parcial. Agora, à luz do CPC de 2015, a terminologia correta: interlocutória de mérito. As discussões a respeito desta possibilidade ficaram para trás. Vejam-se os arts. 354, parágrafo único: ocorrendo qualquer situação das previstas nos arts. 485, 487, II e III, o juiz deve decidir aquela parcela do processo, proferindo interlocutória em que se reconhece a existência de prescrição ou decadência ou homologando atos de autocomposição do litígio: reconhecimento da procedência do pedido, renúncia à pretensão, transação.

O art. 356, a seu turno, trata especificamente do julgamento antecipado parcial do mérito, abrangendo, aliás, no inciso I, a problemática hipótese do art. 273 § 6º, CPC/73, sobre a qual a doutrina tanto discutia: sentença ou interlocutória antecipada de tutela?

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