Página 4382 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2023

Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 10 meses

40/2016) prever progressão desde o estágio probatório, Pagamento do adicional de horas extras para a carga horária que excede as 40 horas, Oficiar o ORIZONAPREV para fins de retificar a Portaria n. 021/2021, de 13/08/2021 que, para se adequar à decisão do TCM-GO, o Réu por ordem da Corte de Contas regrediu ilegalmente a Autora de C III para CI, mesmo o juiz de direito já tendo decidido no evento 32 em 28/03/2022, Direito às parcelas vencidas relativas ao quinquênio anterior à propositura da demanda, tal como Súmula 85 do STJ, bem como, das parcelas vincendas, Omissão da Administração Pública em respeitar as normas federais e municipais, bem como, em responder, positiva ou negativamente, aos requerimentos feitos pela Autora, gerando diferenças salariais atinentes à relação de trato sucessivo e Inaplicabilidade da Lei Complementar nº 173/2020 por se tratar de fato, pedido e norma jurídica anterior à calamidade pública, direito já requerido desde 2012.

Por sua vez as matérias discutidas no Tema já mencionado, dizem respeito a Fixação do Piso Nacional para a classe inicial da carreira (Classe I nível médio), respeitando a Lei Federal nº 11.738/08, considerando os reflexos previstos na legislação Municipal e o Reflexo deste sobre a carreira e demais vantagens incidentes sobre o vencimento.

Neste caso, qualquer que seja o sentido da decisão do Tribunal Superior sobre a tese constante do recurso afetado, o destino da parte já julgada não se alteraria.

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