Página 6647 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2023

As partes foram intimadas (evento 24) para manifestarem sobre aplicabilidade do § 1º, do artigo 42 da Lei 8.069/90.

O Ministério Público ratificou o parecer do evento 23.

Vieram os autos conclusos.

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