Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2016

Diário Oficial da União
há 3 anos

RESOLUÇÃO N 85, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016

Nega provimento a pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 51, de 2016.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX, DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX , por intermédio de seu Presidente, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 4 do art. 5 do Decreto n 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XV do art. do mesmo diploma,

Considerando o contido na Nota Técnica nº

47/2016/CGSN/DECOM/SECEX, de 26 de julho de 2016, do Departamento de Defesa Comercial - DECOM, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Negar provimento ao pedido de reconsideração apresentado por Starflex Co., Ltd., em face da Resolução CAMEX nº 51, de 23 de junho de 2016, publicada em 24 de junho de 2016.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SERRA

Presidente do Comitê

RESOLUÇÃO N 86, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016

Nega provimento a pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 51, de 2016.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX, DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX , por intermédio de seu Presidente, no uso da atribuição que lhe confere o § 4 do art. 5 do Decreto n 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XV do art. do mesmo diploma,

Considerando o contido na Nota Técnica nº

44/2016/CGSN/DECOM/SECEX, de 26 de julho de 2016, do Departamento de Defesa Comercial - DECOM, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Negar provimento ao pedido de reconsideração apresentado por Portofino Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., em face da Resolução CAMEX nº 51, de 23 de junho de 2016, publicada em 24 de junho de 2016.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SERRA

Presidente do Comitê

RESOLUÇÃO N 87, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016

Nega provimento a pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 51, de 2016.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX, DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX , por intermédio de seu Presidente, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 4 do art. 5 do Decreto n 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XV do art. do mesmo diploma,

Considerando o contido na Nota Técnica nº

45/2016/CGSN/DECOM/SECEX, de 26 de julho de 2016, do Departamento de Defesa Comercial - DECOM, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Negar provimento ao pedido de reconsideração apresentado por Hanwha Polydreamer Co., Ltd., em face da Resolução CAMEX nº 51, de 23 de junho de 2016, publicada em 24 de junho de 2016.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SERRA

Presidente do Comitê

RESOLUÇÃO N 88, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016

Esclarece que sapatilhas para kart, confeccionadas em camurça ou em microfibra, identificadas nesta Resolução, quando originárias da China, estão sujeitas à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n 20, de 2016.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX - DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, por intermédio de seu Presidente, no uso da atribuição que lhe confere o § 4 do art. 5 do Decreto n 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no art. da Lei n 9.019, de 30 de março de 1995, no inciso XV do art. 2 do Decreto n 4.732, de 2003, e no inciso I do art. 2 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013,

Considerando o que consta dos autos do Processo MDIC/SECEX n 52272.001170/2016-81, resolve , ad referendum do Conselho:

Art. 1 Encerrar a avaliação de escopo e determinar que as sapatilhas para kart confeccionadas em camurça ou em microfibra, identificadas nesta Resolução, estão sujeitas à aplicação dos direitos antidumping sobre as importações de calçados da China, instituídos pela Resolução CAMEX n 20, de 1 de março de 2016.

Art. 2 Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo.

Art. 3 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SERRA

Presidente do Comitê

ANEXO

1 DOS ANTECEDENTES

1.1 Da investigação original

No dia 30 de outubro de 2008, a Associação Brasileira das Indústrias de Calçados, doravante denominada simplesmente ABICALÇADOS, protocolou petição de início de investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de calçados, originárias da China e do Vietnã, comumente classificadas nas posições 6402 a 6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, com exceção dos códigos da NCM 6402.12.00, 6402.20.00, 6403.12.00 e 64.03.20.00, de dano à indústria doméstica e do nexo causal entre estes, nos termos do art. 18 do Decreto n 1.602, de 23 de agosto de 1995. Em 24 de dezembro de 2008, a ABICALÇADOS solicitou a exclusão do Vietnã como origem a ser investigada, tendo o Departamento acatado tal solicitação.

A investigação foi iniciada por meio da Circular SECEX n 95, de 29 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 31 de dezembro de 2008. Ressalte-se que a investigação foi iniciada apenas com relação às exportações de calçados originárias da China. Em 9 de setembro de 2009, por meio da publicação da Resolução CAMEX n 48, de 8 de setembro de 2009, foi aplicado, por até 6 meses, direito antidumping provisório, sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 12,47/par.

A investigação foi encerrada por meio da Resolução CAMEX n 14, de 4 de março de 2010, publicada no D.O.U. de 5 de março de 2010, com aplicação, por cinco anos, de direito antidumping definitivo, sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 13,85/par, nas importações brasileiras de calçados da China.

Em 5 de abril de 2011 a ABICALÇADOS protocolou pleito relativo à extensão da medida antidumping às importações de calçados originárias da Malásia, da Indonésia e do Vietnã, além da extensão da mesma medida às importações brasileiras de cabedais e dos demais componentes de calçados originários da China. Esta investigação foi iniciada por meio da Circular SECEX n 48, de 30 de setembro de 2011, publicada no D.O.U. de 4 de outubro de 2011. Assinale-se que não foi iniciada investigação relativa às importações de calçados originárias da Malásia dado que não foram apresentados indícios de que as importações brasileiras de calçados originárias daquele país tipificariam prática elisiva.

A investigação sobre práticas elisivas foi encerrada por meio da Resolução CAMEX n 42, de 3 de julho de 2012, publicada no D.O.U. de 4 de julho de 2012, com extensão, por cinco anos, do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de calçados, também às importações de cabedais e de solas de calçados, originárias da China, comumente classificadas nos itens 6406.10.00 e 6406.20.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, a ser recolhido em montante equivalente à alíquota ad valorem de 182%. Ressalte-se que, na ocasião, não houve comprovação de práticas elisivas nas exportações de calçados do Vietnã e da Indonésia para o Brasil.

A referida Resolução CAMEX n 42, de 2012, foi revogada a pedido da ABICALÇADOS por meio da Resolução CAMEX n 65, de 6 de setembro de 2012, publicada no D.O.U de 10 de setembro de 2012.

1.2 Da revisão

Em 29 de maio de 2014 foi publicada no D.O.U. a Circular SECEX n 26, de 28 de maio de 2014, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações de calçados comumente classificadas nas posições 6402 a 6405 da NCM, originárias da China, encerrar-se-ia no dia 5 de março de 2015.

Em 31 de outubro de 2014 a ABICALÇADOS protocolou no Departamento de Defesa Comercial, doravante também denominado Departamento ou DECOM, petição de revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de calçados, quando originárias da China, consoante o disposto no art. 106 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também chamado de Regulamento Brasileiro.

Em 2 de março de 2015 foi publicada no D.O.U. a Circular SECEX n 9, de 24 de fevereiro de 2015, que deu início à revisão de final de período do direito antidumping em questão.

A revisão foi encerrada por meio da Resolução CAMEX n 20, de 1 de março de 2016, publicada no D.O.U. de 2 de março de 2016, prorrogando, por um prazo de até cinco anos, o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de calçados, quando originárias da China, sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 10,22/par.

2 DA SOLICITAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE ESCOPO

2.1 Da petição

Em 31 de março de 2016 a empresa Bersaghi Speed Comercial Importadora e Exportadora Ltda., doravante denominada Bersaghi ou peticionária, protocolou petição por meio do Sistema Decom Digital solicitando a realização de avaliação de escopo em relação a sapatilhas para a prática de Kart com objetivo de determinar se determinados modelos estariam sujeitos à aplicação do direito antidumping vigente sobre as importações de calçados originárias da China. Em 20 de abril de 2016, a autoridade investigadora solicitou à peticionária a apresentação de informações adicionais. A resposta ao pedido foi protocolada tempestivamente pela Bersaghi em 6 de maio de 2016.

2.2 Do início da avaliação de escopo

Tendo sido apresentados elementos suficientes que indicavam haver dúvida quanto à incidência ou não da medida antidumping sobre os modelos de calçados apresentados pela peticionária, foi elaborado o Parecer DECOM n 21, de 13 de maio de 2016, propondo o início da avaliação de escopo.

Com base no parecer supramencionado, por meio da Circular SECEX n 31, de 19 de maio de 2016, publicada no D.O.U. de 20 de maio de 2016, foi iniciada a avaliação em tela.

2.3 Da habilitação de partes interessadas

A empresa Crocs Brasil Comércio de Calçados Ltda. e a Associação Brasileira das Indústrias de Calçados - ABICALÇADOS, entidade brasileira representativa do setor produtivo de calçados, solicitaram habilitação no presente processo como partes interessadas nos dias 30 e 31 de maio de 2016, respectivamente. As duas entidades foram consideradas partes interessadas na avaliação em questão, nos termos do inciso Vdo § 2 do art. 45 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013.

2.4 Do encerramento da fase de instrução

De acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 149 do Decreto n 8.058, de 2013, no dia 21 de junho de 2016 encerrouse o prazo de instrução da avaliação de escopo em epígrafe. Naquela data completaram-se os 30 dias após a publicação da Circular SECEX que iniciou a avaliação de escopo.

No prazo regulamentar, manifestou-se acerca da avaliação de escopo apenas a ABICALÇADOS, cujos comentários acerca do escopo da medida antidumping em vigor constam deste Parecer.

Deve-se ressaltar que, no decorrer da avaliação de escopo, as partes interessadas puderam obter vistas de todas as informações não confidenciais constantes do processo, por meio do acesso ao Sistema DECOM Digital, tendo sido dada oportunidade para que defendessem amplamente seus interesses.

3 DA DEFINIÇÃO DO PRODUTO OBJETO DO DIREITO ANTIDUMPING

3.1 Do produto objeto do direito antidumping

O produto objeto do direito antidumping é definido como artefato para proteção dos pés construído com a parte superior, ou cabedal, em material natural ou sintético e a parte inferior, ou solado, em material natural ou sintético, incluindo plástico e borracha, voltado para o consumidor masculino, feminino ou infantil e destinado ao uso diário, social, ou esportivo, normalmente classificado nas posições 6402 a 6405 da NCM/SH, exportado pela China, conforme descrito pela Resolução CAMEX n 20, de 2016.

No que diz respeito ao processo produtivo, este é orientado pelas características físicas dos tipos do produto objeto do direito antidumping - ou seja, divisão em solado (parte inferior que suporta o peso do usuário e entra em contato direto com o solo) e cabedal (parte superior, conectada aos solados ao longo das suas bordas e que reveste os pés dos usuários) - já que para cada parte existe um processo de produção específico.

Assim, os processos de produção de calçados observam normalmente produção por módulos nas respectivas plantas produtivas e se subdividem em três categorias principais: (i) fabricação de solados e palmilhas; (ii) fabricação de cabedais e (iii) montagem, detalhados a seguir.

Para fabricação de solados e palmilhas dos tipos do produto objeto do direito antidumping são utilizados materiais poliméricos (poliuretano - PU, policloreto de vinila - PVC e poliacetato de etileno vinil - EVA, dentre outros) e aditivos (agentes vulcanizadores, estabilizantes e expansores) que, por meio de um beneficiamento, atingem a forma desejada pela aplicação. Os principais beneficiamentos na fabricação dos solados e palmilhas são o corte dos materiais poliméricos com navalhas e a moldagem a quente com matrizes. Para