Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2016

Diário Oficial da União
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Ministério da Fazenda

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AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS

GARANTIDORES E GARANTIAS S/A

CNPJ: 17.909.518/0001-45

NIRE: 5350000520-0

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE

ACIONISTAS

REALIZADA EM 9 DE SETEMBRO DE 2016

1. DATA E HORÁRIO: 09 DE SETEMBRO DE 2016, às 09h00.

2. LOCAL: Setor de Autarquias Sul, Quadra 3, Bloco O, Edifício Órgãos Regionais, 11 andar, em Brasília, Distrito Federal.

3. PARTICIPANTES: A União, por intermédio de sua representante legal, Doutor Luiz Frederico de Bessa Fleury, Procurador da Fazenda Nacional, credenciado pela Portaria nº 811, de 10 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2015; Senhor Marcelo Pinheiro Franco, Diretor Presidente da ABGF, que presidiu a Assembleia, Senhor Luiz Alberto de Almeida Palmeira, Presidente do Conselho Fiscal, e Wagner Efrem de Souza, Secretário da reunião.

4. ASSUNTOS TRATADOS: Item 1. Alteração do Estatuto Social ad ABGF; e 2. Remuneração dos Dirigentes da ABGF.

Item 1. Alteração do Estatuto Social da ABGF. O Presidente da Assembleia apresentou à União, para análise e deliberação, as propostas de alteração do Estatuto Social da Companhia, na forma do Quadro de Alterações.

A União, por intermédio de seu representante legal, votou pela aprovação das alterações estatutárias propostas pela administração da companhia, exceto quanto aos artigos 11, parágrafo único; 21, incisos XXXI e XXXII; 30, inciso III, alíneas n e o; 30, inciso VI; 52, parágrafo 1º; 53; 54; e 55, ainda a depender de decreto regulamentador da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e com a sugestão de redação apresentada pela SEST para o art. 4º, incisos I e II; art. 22, § 1º, incisos I, II e III; art. 24; art. 30, inciso V, alíneas d e e; art. 35, § 2º, incisos I e II, § 8º, incisos I, II e III, constantes do parecer da PGFN, aprovando o novo Estatuto Social da ABGF. Item 2. Remuneração dos Dirigentes da ABGF. O Presidente da Assembleia apresentou à União, para análise e deliberação, a proposta de remuneração global dos membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, no valor global de R$ 4.453.271,67 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, duzentos e setenta e um reais, e sessenta e sete centavos), conforme aprovado pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, por intermédio de seu antecessor, o Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, por meio do Ofício nº 33642/2016-MP, de 10.06.2016.

A União, por intermédio de seu representante legal, votou pela aprovação da remuneração global dos administradores, consoante a seguinte orientação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, por meio da Nota Técnica nº 8009/2016-MP, de 10.06.2016, em observância ao art. 40, inciso VI, alínea d, do Anexo I do Decreto nº 8.818, de 29 de julho de 2016, da forma que segue:

a) fixar em até R$ 4.453.271,67 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos) a remuneração global a ser paga aos administradores da ABGF, no período compreendido entre abril deste ano e março do ano seguinte;

b) recomendar a observância dos limites individuais definidos pelo DEST, ressaltada a sua competência para fixar esses limites para o período de doze meses, por rubrica e por cargo, com manifestação conforme tabela, atendendo-se ao limite global definido na alínea a;

c) delegar ao Conselho de Administração a competência para autorizar o pagamento efetivo mensal da remuneração, observado o limite global e individual previstos nas alíneas a e b, respectivamente;

d) fixar os honorários mensais dos membros do Conselho de Administração e dos titulares do Conselho Fiscal em um décimo da remuneração média mensal dos membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios;

e) vedar expressamente o repasse de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do Acordo Coletivo de Trabalho -ACT na sua respectiva data-base;

f) vedar o pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado nesta assembleia para os administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, nos termos da Lei nº 6.404/76, art. 152. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Assembleia agradeceu a presença dos participantes e declarou encerrada a Assembleia. Para fins legais de direito, a ata foi aprovada e assinada pela representante legal da União, pelo secretário da reunião e pelo Diretor Presidente da ABGF.

Em razão das alterações estatutárias acima, o novo texto passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. A Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF é uma empresa pública vinculada ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, nos termos da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, sob a forma de sociedade anônima, criada pelo Decreto nº 7.976, de 1º de abril de 2013, conforme autorizado pela Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012.

Art. 4º. A ABGF tem por objeto:

I - a concessão de garantias contra riscos listados no inciso I do art. 38 da Lei nº 12.712, de 2012;

II - a constituição, administração, gestão e representação de fundos garantidores, de outros fundos de interesse da União e demais fundos previstos na Lei nº 12.712, de 2012;

Art. 18º.

§ 1. O Conselho de Administração observará a seguinte composição:

I - 2 (dois) Conselheiros indicados pelo Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, dentre eles o Presidente do Conselho de Administração e o seu substituto;

II - 1 (um) Conselheiro indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda;

III - 1 (um) Conselheiro indicado pelo Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

IV - 1 (um) Conselheiro indicado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores; e

V - o Diretor Presidente da ABGF.

Art. 21º.

Inciso IX. Definir as atribuições da Auditoria Interna e regulamentar o seu funcionamento, cabendo-lhe, ainda, nomear e destituir o seu titular, por proposta do Diretor Presidente, após a aprovação do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle;

Art. 21º.

Inciso XX. Autorizar a celebração de acordos de acionistas ou renunciar a direitos neles previstos, após a prévia anuência do Ministro de Estado do Ministério Supervisor;

Art. 21º.

XXVII - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela companhia, sem prejuízo da atuação do Conselho Fiscal;

XXVIII - supervisionar os sistemas de gerenciamento de riscos e de controles internos;

XXIX - identificar a existência de ativos não de uso próprio da empresa e avaliar a necessidade de mantê-los;

XXX - Aprovar a Prestação de Contas Anual a ser entregue aos órgãos de controle; e

XXXI - Autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, não contempladas no objeto social da empresa.

Art. 22º. O Conselho de Administração reunir-se-á com a presença da maioria de seus membros, mediante convocação de seu Presidente ou da maioria de seus Conselheiros, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, ordinariamente, de preferência 1 (uma) vez ao mês e, no mínimo, a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário. Na ocorrência de eventuais ausências de Conselheiros às reuniões do Conselho de Administração, serão consideradas justificadas aquelas decorrentes:

I. de impedimentos médicos, comprovados por atestado médico;

II. de viagens a serviço, confirmadas pelos órgãos/entes autorizadores; e

III. de compromissos/reuniões imprevisíveis e inadiáveis, confirmadas pela Secretaria Executiva do órgão que os indicou.

Art. 24º. A Diretoria Executiva será composta por 1 (um) Diretor Presidente, indicado pelo Ministro de Estado do Ministério Supervisor, e 3 (três) Diretores, todos eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, observados o § 4º do art. 1º do Decreto 757, de 1993.

Art. 26º. A Diretoria Executiva reunir-se-á, com a presença da maioria de seus membros, dentre eles o Diretor Presidente ou o seu substituto, ordinariamente pelo menos 1 (uma) vez por quinzena e, extraordinariamente, mediante convocação do Diretor Presidente ou da maioria dos Diretores.

Art. 30º. A Diretoria Executiva é o órgão colegiado responsável pela gestão e representação dos negócios da ABGF, de acordo com a orientação geral fixada pelo Conselho de Administração, competindo-lhe:

(...)

Inciso III - propor ao Conselho de Administração:

(...)

k) manuais e normas de administração, técnicas, financeiras e contábeis e outros atos normativos necessários à orientação do funcionamento da ABGF;

l) o balancete e demais demonstrações financeiras, elaboradas periodicamente pela companhia, ao menos trimestralmente;

m) a Prestação de Contas Anual a ser entregue aos órgãos de controle;

n) a alienação de ativos não de uso próprio da empresa desnecessários a operação eficiente da empresa;

o) a alienação de ativos de não de uso próprio da empresa desnecessários à operação eficiente da empresa.

Inciso V - autorizar:

a) a contratação de seguros, obras, serviços, projetos e pesquisas de interesse da ABGF;

b) a concessão de garantias contempladas no objeto social da empresa;

c) os atos, acordos, contratos e convênios que constituam ônus, obrigações ou compromissos para a ABGF; e

d) a aquisição de bens imóveis; e

e) a alienação e oneração de bens imóveis circulante e não circulante da ABGF, estes últimos apenas quando totalmente depreciados ou inservíveis.

Art. 35. § 2º. Os membros do Conselho Fiscal serão indicados:

I - 2 (dois) pelo Ministro de Estado do Ministério Supervisor; e

II - 1 (um) pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional.

(...)

§ 8º.Na ocorrência de eventuais ausências de Conselheiros às reuniões do Conselho de Fiscal, serão consideradas justificadas aquelas decorrentes:

I. de impedimentos médicos, comprovados por atestado médico;

II. de viagens a serviço, confirmadas pelos órgãos/entes autorizadores; e

III. de compromissos/reuniões imprevisíveis e inadiáveis, confirmadas pela Secretaria Executiva do órgão que os indicou.

Art. 43º. À Auditoria Interna compete executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional da ABGF, bem como propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados e verificar o cumprimento e a implementação, pela ABGF, de recomendações ou determinações efetuadas pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, pelo Tribunal de Contas da União e pelo Conselho Fiscal da empresa.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO

SISTEMA FINANCEIRO

CARTA-CIRCULAR Nº 3.783, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016

Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do Documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, de que tratam a Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011, e a Carta Circular nº 3.540, de 23 de fevereiro de 2012.

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 77, inciso III, do referido Regimento, e tendo em vista o disposto na Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Passam a vigorar, a partir da data-base de novembro de 2016, as novas versões do Leiaute e das Instruções de Preenchimento do Documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/?DOC3040.

Parágrafo único. Os domínios mencionados no inciso I do art. 2º e os subdomínios mencionados no inciso II desse artigo podem ser informados opcionalmente a partir da data-base de setembro de 2016.

Art. 2º As novas versões contemplam as seguintes modificações:

I - no Anexo 6 ("Variação Cambial") do Leiaute do Documento 3040: inclusão dos domínios 706, com descrição "Peso argentino" e 715, com descrição "Peso chileno";

II - no Anexo 12 ("Garantias") do Leiaute do Documento 3040:

a) inclusão, no domínio 04, do subdomínio 28, com descrição "Bens e direitos integrantes de patrimônio de afetação";

b) inclusão, no domínio 05, do subdomínio 65, com descrição "Primeiro grau - bens e direitos integrantes de patrimônio de afetação".

III - nas Instruções de Preenchimento do Documento 3040: inclusão do valor "2" no campo "Ident" da informação adicional de tipo 0401 para detalhar as operações de financiamento para aquisição de veículos automotores efetuadas sem garantia dos veículos ou cujas garantias não estejam mais a elas atreladas.

Art. 3º Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM

INVESTIDORES INSTITUCIONAIS

ATOS DECLARATÓRIOS DE 23 DE SETEMBRO DE 2016

Nº 15.271 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993, cancela, a pedido, a autorização concedida a RENATO KLAJNER, CPF nº 289.754.508-99, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015.

Nº 15.272 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993, cancela, a pedido, a autorização concedida a HELENA FREIRE MCDONNELL, CPF nº 051.026.168-03, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos no Art. 27 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

Nº 15.273 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de