Página 3886 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2023

julgamento de mérito. 2.O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao Tribunal incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 3.Em caso de medida antecipatória de reintegração de posse, são exigidos os requisitos dispostos nos arts. 561 e 562 do CPC, quais sejam, a prova da posse anterior, do esbulho e da respectiva data, e perda da posse. 4.Na hipótese, por tratar-se de ação possessória ajuizada contra o ente público municipal, imprescindível a prévia audiência de seu representante judicial, consoante exegese do parágrafo único, do art. 562, do CPC. 5.Impõe-se a cassação da liminar concedida na ação possessória, porquanto evidenciado o error in procedendo (erro de procedimento) no juízo singular, em virtude da ausência de prévia audiência da Fazenda Pública. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA.” (TJ/GO, 3ª Câmara Cível, 53779316020218090000, Relator: DES. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Data de Publicação: 18/11/2021 - grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA SEM A PRÉVIA OITIVA DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. DECISÃO CASSADA. 1. De acordo com o regramento previsto no parágrafo único do art. 928 do CPC/1973, aperfeiçoado pelo parágrafo único do artigo 562 do CPC/2015, contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. 2. Não retratando o caso em apreço situação excepcional que justificasse a inobservância desse dispositivo legal, resta caracterizado vício de atividade a impor a cassação da liminar deferida inaudita altera parte contra a Fazenda Pública. Assim, a liminar concedida na ação possessória, sem a prévia audiência do representante judicial da Fazenda Pública é nula, em razão de um error in procedendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ/GO, 1ª Câmara Cível, - AI: 00907729720208090000, Relator: Des. ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020 -grifei)

Com respaldo nessa linha de intelecção, despicienda a designação de audiência de justificação, uma vez que, sem a oitiva prévia do representante judicial da pessoa jurídica agravada, não seria possível a concessão da medida liminar requestada.

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