Página 5629 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2023

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". CASO SUB JUDICE: Decreto municipal autorizando a criação de bolsão residencial a ser gerido pela autora. Parte ré que assinou declaração anuindo ao projeto criado pela autora. Averbação do loteamento na matricula do imóvel. Contribuições que são administradas pela associação autora. Legitimidade das cobranças. RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ fl. 620)

Nas razões do presente recurso, ALCIR e CHRISTINE alegaram violação aos arts. 53, 97, 421, 470, 887, 1.231, 1.655, todos do CC; 70, 125, 267, IV, V e VI e § 3º, 301, IX, 333, 460, 535, I e II, todos do CPC/73; 2º, parágrafo único, 6º, VIII, 17, 29, 39, III e parágrafo único, todos do CDC; 4º, I e parágrafo, 17, 22, todos da Lei nº 6.766/79 e 178, III, da Lei 6.015/73 ao sustentarem (1) omissão e contradição no acórdão recorrido; (2) que a contribuição instituída por associação, diferentemente do condomínio, não é obrigatória porque o lote não é fração; e, (3) divergência jurisprudencial.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 587/594).

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