Página 5630 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2023

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

violações ou análise divergente de cada dispositivo legal pelo aresto impugnado, o que caracteriza deficiência de fundamentação.

Finalmente, não houve a indicação das teses que sustentariam a interposição do apelo com base no art. 535 do CPC/73, em evidente alegação genérica de omissão, contradição e necessidade de prequestionamento de suas teses recursais.

Outrossim, a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto a necessidade de indicação do artigo de lei sobre o qual haveria (i) negativa de prestação jurisdicional, (ii) violação pelo aresto impugnado, ou (iii) divergência jurisprudencial quando o recurso especial é interposto com base no dissídio interpretativo.

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