Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 1992

Diário Oficial da União
há 27 anos

Proc: 10820-000394/91-25 Rec: 87016 Ac: 202-04813 Sessão: 10/01/92

Recte: VIACAO -CIDADE PEROLA LTDA. Vista: 28/02/92 Recda: DRF EM ARAÇATUBA - SP.

FINSOCIAL - Alegação de inconstitucidnalidade. Matéria que extrapola da competência do contencioso administrativo. Exigência mantida. Recurso a que se ne ga prdyimento.

Proc.: 10820-000395/91-98 Rec: 87017 Ac: 202-04814 Sessão: 10/01/92 ReCte: V/AÇAO CIDADE PEROLA LTDA.

Vista: 28/02/92

Recda:- DRF EM' ARACATUBA -SP. •

PIS/EATURAMENTO.- Alegação de inconstitucionalidade. Matéria que

extrapola da competência do- contencioso administrativo. Exigência mantida.

Proc.: 11065-000755/91-50 Re.:: 87688 Ac: 202-04815 SesSSO: 10/01/92

Recte: NELSON ENDRES E CIA. LIDA. Vista: . 12/06/92 Recda: BRE EM. NOVO HAMBURGO RS.

DCTF - DENUNCIA ESPONTANEA. 'Quando o 'sujeito p aisivo, mesmo a destempo, 'toma a frente do Fisco é voluntariamente entre ga os

formulários; cumpriu á p restaçáO e está exCluida a responsabilidade e afastada a exi

gência da multa. E o comando gravado no s énimo do art. 138, parágrafo ónico do Códi g

o Tributário Nacional-CIN. Recurso P

rovido.,

Proc: 11065-000756/91-12 Rec: 87689 Ac: 202-04816 Sessão: 10/01/92

ReCte: -NELSON.ENDRES_ E .CIA, LTDA. Vista: 12/06/92.

Recda: DRF EM 'NOVO HAMBURGO RS.

assivo, mesmo a PCTF - _DENUNCIA ESPONTANEA. »Quando o sujeito p

destempo, toma a frente do. Fisco e voluntariamente entrega vs. formulários: cumpriu a. prestação. e está eXclulda a responsabilidade e afastada a exi gência da multa. E o comanda gravadO no ànimo do art, 138, parágrafo 'único do Ceidígo- Tributário . Nacional-CIN. -Recurso provido.

Proc1 10140-001469/89-10 Rec: 84719 Ac: 202-04817 Sessão: 25/02/92 Recte: JORJAO PETROLE0 E MAGAZIN LTDA. Vista: 30/04/92 Recda: oRr EM CAMPO GRANDE - MS.

PIS-TATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, le gitima-se a exigência da contribuição. Recurso negado.

Proc: 10140-001470/89-91 Rec: 84733 Ac: 202-04818 Sessão: 25/02/92 Recte: JORJA0.PETROLt0 E MAGAZIN LIDA, Vista: 30/04/92 Retda: DRF EM CAMPO BRANDE - MS.

gitima-se a INSOC" I A.L - Caracterizada aomissãO de receita, le

ência da' contribuição. Recurso negado.

exig

Prod: 13707000107/90-72 Ret.: B5871 .itoc: 202-04819 Setsão: 25/02/92

• Vista: 30/04/92 Recte: BRANDE HORIZONTE AUTOMOVEIS- LTDA.

Recda: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ,

TINSOCIAL/FATURAMENTO - Im pugnação intempestiva A30 instaura •c?

Recurso negado,

Proc: 13707-000106/90-18 Rec: 85872 Ac: 202-04820 Sessão: 25/02/92

Recte: BRANDE HORIZONTE AUTOMOVEIS LTDA. Vista: 30/04/92

) Recda: PR F NO RIO DE JANEIRO - RJ,

PIS-FATURAMENTO - Impugnação intemp estiva não instaura o litígio. Recurso negado. •

Ac: 202-04821 SesS go: 25/02/92 froc: 10580-006494190--26 Rec.: 87223.

Recte: COMERCIAL DE ALIMENTOS LAURO DE FREITAS LTDA. Vista: . 12/06/92 Recda: DRF EM SALVADOR BA,

F•NSOCIAL•TATURAMENTO - -DESCARACTERIZAM DE MICROEMPRESA, Ocorrida a descaracterização, torna-se exiglvel A contribuição sobre a receita bruta conbecida. Recurso não provido,

Proc.: 110580-006499/90-50 Rec.: 87224 Ac: 202-04822-Sessão: 25/02/92 Recte: COMERCIAL DE ALIMENTOS LAURO- DE FREITAS LTDA. Vista: 12/06/92 Recda: DRF EM. SALVADOR- PIS/TATURAMENIQ - DESCARACTERIZAM DE MICROEMPRESA. 'Ocorrida a descaract:erização, torna-se exigível a contribuição sobre a receita bruta conhecida. Recurso mão provido.

.

Proc 10805-002872/88-33 Rec: 82446 Ac: 202-04823 'Sessão: 25/02/92 Recte: INDUSTRIA METALOQUIMICA-KELS LTDA. Vista: 30/04/92 Recda: DRF EM SANTO ANDRE PIS-FATURAMENTO-- BMI5SA0 DE. RECEITAS NWO caracterizada a. •mits2a de receitas a pontada com base em auto de infração do risco Estadual. Recurso provido em parte.

Proc: 10805-002862/88-80 Rec:. 82 .448- Ac: 202-04824 Sessão: 25/02/92 Recte: INDUSTRIA METALOQUIMICA X_ELS. LTDA. Vista: 30/04/92 Recda: DM' EM- SANTO ANDRE - SP.

Y I -N S -O C I A L -.0MISSAd DE

RECEITAS mo caracterizada a omissão de receitas a p

ontada .com base em autd de iMfroção do fisco Estadual. Recurso

p rovidvem parte.

Proc.: 10640-000962/89-18 Rec: 84507 Ac: 202-04825 Sessão: 25/02/92 Recte: COMERCIAL COQUEIRAL LTDA. Vista: 30/04/92 Recda: oRr

EM JUIZ DE FORA

FINSOCIAL/FAT. OMISSA() DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. A

constatação de saldo credor de caixa, mediante o ajustamento dos registros da conta com a apropriação dos pa gamentos aos dias em que foram, de fato, efetuados, autoriza a Presunção de omissão de receita. BAI5580 DE RECEITA, SUPRIMENTO DE CAIXA. Quando não

provadas as origens dos recursos O

com SUA efetiva entrega a emPresa,

os suprimentos de caixa, quer

sob a forma de empréstimos de sóCids, quer sob a forma de inte gralização de

, capital, caracterizam-se como d Missão de receita. Recurso negado.

Proc: 10640-000963/89-72 Rec: 84508' Ac: 202-04826 Bessão: 25/02/92 Rette: COMERCIAL COQUEIRAL LTDA, Vista: 30/04/92-Recda: BRE EM JUIZ DE TORA MG,

IS-FATURAMENTO - OMISSA() DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA, A

constatação- de saldo credor de caixa, mediante -o ajustamento dos-reg istros da conta com a- -apropriação dos

p a g amentds aos dias em que

foram, de fato, efetmados, autoriza a presunçãO de omissão de

DE 'RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA. -Quando não receita. OMISSA° .

comprovadas as origens dos recursos e. sua efetiva entrega empresa, os suprimentos de caixa, uer sob• a forma de . empréstimos de sócios,

q

q uer sob 0 forma dê integralização -de -capital, caracterizam-se como Omisso de receita, Recurso negado.

Proc: 10680-004152/90-71 Rec: 85814 Ac: . ' 202-04827 Sessão: 26/02/92

Vista:- 20/04/92 Rette: J.M.0 COSMETICOS' LTDA.

Recda: -BRE 'EM BELO HORIZONTE - MG.

IPI - CLASSIFICACAO FISCAL DE PRODUTOS fi0 CAP. 33 FIA TIPI/83 e TIP1/88. Créditos indevidos por embalagens destinadas -a produtos isentos ou com aliquotas zero, Saldas • desacompanhadas de- notas fiScais. Recurso negado.mmalm.

Prdc: 10835-000281/91-23 Rec:•87607 Ac: 202-04829 Sessão: 26/02/92

Recte: VICENTE BENELLI - EMPORIO. Vista: 12/06/92

Recda: DRF EM . PRESIDENTE PRUDENTE - SP.

DCTE. MULTA REGULAMENTAR POR "FALTA DE APRESENTAM DE DCIT, Recurso negado.

Proc: 13941-000075/90-13 Rec: 87549 Ac: 202-04832 Sessão: 26/02/92 Recte: VALDI TIERLING E CIA. LTDA.

Vista: 30/011/9.2 Recda: DRF EM FOZ DO IGUAÇU - PR.

/PI - Caracteriza-se como industrialização a operação realizada por estabelecimento industrial (adaptação de veiculo de car ga para veiculo de uso misto), mesmo para terceiro encomendante. Recurso negado.

f.rdc: 10680-010235/90'81 •87948 Acl_ 202÷04833 Sessão: 26/02/92' Recte:

ICOMASI DO BRASIL.IÃDA„ Vista: '30/04192.(

Recda: DRF EM PELO. HORIZONTE - fiG.

IPI - Após o advento da Lei- n11 7.798/84, incluem-se no- valor. tributável do imposto os descontos concedidos a qual quer tiulo. filo competência do Conselho- de COntribuintes para. apreciar incostitucionalidade de leis. Recurso negado.

Proc: 13964-000099/88-81 Rec: 83393 Ac: 202-04834 Sessão: 26/02/92 Recte: DIMECAL DIST.-CATARINENSE ME MEDICAMENTOS LIDA Vista:_ 30/04/92. Recda: VRF EM FLORIANOPOL1S - SC.

-PIS-'FATURAMENTO - Recurso do qual n2o . se. toma conhecimento por falta' de objeto, pois- que relativo à exi gência de IRPJ.

Proc: 10680-004150/90-46 Rec: 85809 Ac: 202-04835 Sessão: 26/02/92 Recte: J.M.C. COSMETICOS LTDA. Vista: 30/04/92 Recda: DRF EM BELO HORIZONTE me.

FINSOCIAL - Omissão de receitas por vendas sem emissão de notas fiscais. Contribuição não recolhida. Recurso não provido.

Proc: 10680-004151/90-17 Rec: 85810 Ac: 202-04836 Sessão: 26/02/92

Recte: J.M.C, COSMETICOS LTDA. Vista: 30/04/92

Recda: DRF EM BELO HORIZONTE - MG.

PIS-FATURAMENTO Omissão de receitas por vend:s sem emissão de notas fiscais. Contribuição não recolhida. Recurso negado.

Prdc: 10950-001912/90-80 Re,:: 86786 Ac: 202-04837 8eStão: 26/02/92 Recte: COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ, . Vista: 30/04/92 Recda: DRT EM MARINGA - PR.

ITR - Base de Cálculo - Valor da terra nua atualizado conforme lndice fixado em Portaria Interministerial. IhaplicáVei d p rincíp io da anterioridade. Recurso negado.

Proc: 11007-000157/91-20 Re,::: .87383 Ac: 202-04838 Sessão: 26/02/92 Recte: -ORGANIZAM COMERCIAL FERVENZA. 'LTDA. Vista: 12/06/92, Recda: DRF EM SANT'ANA ho LIVRAMENTO - RS.

DCTF - DENUNCIA ESPONTANEA, Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do fisco e voluntariamente entrega os formulários; cumpriu á prestação, e está excluída a responsabilidade

afastada a exigência da multa. E d comando gravado no énifflo do art. 138, p ará grafo único do Códi go Tributário fiacionaI-CIN. Recurso Provido,

Proc: 10768-020320/88-28 Rec: 84378 Ac: 202-04839 Sessão: 26/02/92 ReCte: TALBOT MODAS LTDA. Vista: 30/04/92 Recda: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ.

F I 14SOCIAt- OMISSO DE RECEITAS DEMONSTRADA - Recurso negado. Proc.: 10768-020322/88-53 Rec: 84379 -A=202-04840 Sessão: 26/02/92 Recte: TALSOT MODAS. LTDA. Vista: 30/04/92 Recda: DRF NO 'RIO DE JANEIRO - RJ.

PiS"-FATURAMENTO - OMISSO DE RECEITAS DEMONSTRADA - Recurso negado,

Proc: 13899-000184/88-15 Rec: 84128 Ac: 202-04841 Sessão: 26/02/92

Recte: TMILTEX INDUSTRIAS TOXTEIS -LIDA. Vista: 30/04/92

Recda: DRE'Et.t .OSASCO - SP.

PIS-FATURAMENTO - Exigência fiscal apurada Com base- em levantamento.

p elo 12 Conselho- de Contribuintes. Im p ugnação e do, IRPJ, confirmado

Infdrmação 'fiscal que se 'reportam hs suas res p ectiOas razães exp endidas no processo relativo -aq uele im posto. Inexistência de . Prova ou• de ar gumentos capazes de sustentar a p resente exigência. Recurso provido.

Proc: 10730-001054/90-31 Rec: 26645 Ac:-202-04842 Sessão1 27/02/92

Recte: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA Vista: 30/04/92

ReCda: DRF EM NITEROI - RJ.

IPI - VALOR TRIBUTAVEL - FRETE - O frete cobrado em valores , que excedam os nimeis normais de p reços vigentes terá o excesso incluldo na base de cálculo do im p osto como despesa acessória, na' vigência da

legislação anterior h Lei A2 7.798/89. Recurso negado.

Proc.: 12706-000292/89-44 Rec: 83911 Ac: 202-04844 Sessão: 27/02/92

Recte: PIZZANO COMESTIVEIS LTDA.. Vista: 30/04/92

Recda: DRF -NO RIO DE JANEIRO - RJ. •

FINSOCIAL - Omissão do receitas não-,contestada pelo- contribuinte. Recurso negado.•