Página 5692 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2023

submetia-se ao prazo 'prescricional' vintenário disposto no artigo 177 do codex. Inteligência da Súmula 494 do STF. Tal lapso, na verdade decadencial, foi reduzido para dois anos com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (artigo 179). 2. Nada obstante, assim como ocorre com os prazos prescricionais, nos casos em que deflagrado o termo inicial da decadência durante a vigência do código revogado, aplicar-se-á a norma de transição estabelecida no artigo 2.028 do Código Civil de 2002. Assim, devem ser observados os prazos do Código Civil anterior, quando presentes as seguintes condições: (i) redução do prazo pelo diploma atual; e (ii) transcurso de mais da metade do tempo estabelecido na regra decadencial ou prescricional revogada."(4ª Turma, REsp 1356431/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 21/09/2017). 3.3. Ainda que adotado o entendimento de que o prazo decadencial do art. 179 do CC/02 conta-se a partir da data da escritura pública ou do registro do instrumento particular de compra e venda do imóvel em cartório extrajudicial, no caso não há falar em decadência. 4. Mérito. 4.1. Consoante estabelece o art. 496, CC,"é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido". 4.2. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ tem entendido que a anulação somente é cabível se existir prova de simulação, consistente em doação disfarçada, ou de prejuízo sofrido pela parte que alega a anulabilidade . Precedente (3ª Turma, REsp 953.461/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 17/06/2011). 4.3. O ônus de provar que a venda foi simulada ou que dela decorreram prejuízos incumbe à parte que pretende a invalidação do ato de alienação, por força do art. 373, I, do CPC. 4.4. In casu, à luz dos elementos de convicção produzidos, não logrou o recorrente se desincumbir do referido encargo . 5. Apelação improvida. ( TJDF , 2ª TURMA CÍVEL, Apelação Cível 004XXXX-77.2015.8.07.0001,

relator: Des. JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 04/07/2018, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/07/2018. Pág.: 426/438)

In casu, inexiste prova do prejuízo à herdeira ELZA e seu esposo LUCIANO, uma vez que expressamente consentiram com a cessão a título gratuito, ou seja, sem qualquer encargo ou contraprestação.

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