Página 11 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 21 de Março de 2016

EDILSON OLIVEIRA PEREIRA

Prefeito Municipal

ADELMO ERMITA DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão

Publicado por: Claudia Regina Justino Código Identificador: CAE5192F

PODER EXECUTIVO

PORTARIA Nº 0282/2016

DE 18 DE MARÇO DE 2016.

DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA, CONCEDE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDILSON OLIVEIRA PEREIRA, Prefeito do Município de Rondon do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 73, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o inteiro teor do Mem nº 003/2016;

R E S O L V E :

Art. 1º. Designar o servidor ALEXANDRE OLIVEIRA RAMOS, lotado no Departamento de Desportos, da Secretaria Municipal de Educação, à serviço Departamento, na cidade de São Geraldo do Araguaia-PA, no período de 24 a 26 de março do corrente ano, concedendo-lhe 03 (três) diárias, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) cada, conforme Decreto nº 053/2016, de 08 de março de 2016, que regulamentou a Lei Complementar nº 002/2011, de 18 de Novembro de 2011.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê ciência,

publique-se e

cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 18 de março de 2016.

EDILSON OLIVEIRA PEREIRA

Prefeito Municipal

ADELMO ERMITA DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão

Publicado por: Claudia Regina Justino Código Identificador: 327DCE7E

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGÚ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO

Nº. 0001/2016

EDITAL DE INTIMAÇÃO nº. 0001/2016

alínea c do inciso VIII do art. 672, da LCM nº 03/2002

Eu José Luiz Viana Duarte , Autoridade Fiscal Tributária no uso das atribuições legais que me são conferidas por Lei e etc...

Com fundamento no Cóidigo Tributário do Municípo de São Félix do Xingu, Estado do Pará, Lei Complementar Municipal nº 03/2002, em seu artigo 672, inciso VIII e alínea c. Público o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO com prazo de 30 (trinta) dias , contados a partir da públicação deste, para que a empresa MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 00.334.681/0001-24, tome ciência do TIAF – Termo de Início de Ação Fiscal nº 823/2014, de fiscalização de constituição do fato gerador do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do período de 01/08/2010 à 31/08/2015, incidentes em relação aos serviços prestados ou contratados de terceiros sobre a atividade de pesquisa mineral realizada dentro do Municípío de São Félix do Xingu, Estado do Pará, previstos no Código de Mineracao de 1967, em seu art. 14, §§ 1º e e art. 29 e, na forma do art. 180 da LCM 03/2002, apresente a esta fiscalização no prazo acima determinado, cópia dos seguintes documentos fiscais, compreendidos no período acima mencionado: 1) Contrato social e empresarial e suas alterações; 2) Comprovante de inscrição no CNPJ; 3) documentos pessoais dos sócios; 4) contratos de prestação de serviços; 5) ordem de serviços; 6) aditivos de contratos de prestação de serviços; 7) termo de encerramento de contrato de prestação de serviços; 8) boletins de medição ou relatório de medição dos serviços; 9) Notas Fiscais de Prestação de Serviços; 10) plano de contas contábil; 11) Livro razão; 12) Conta analítica ou sisntética; 13) DRE – Demonstração do Resultado do Exercício; 14) Outros que se façam úteis e necessários a clareza do procedimento, sem prejuízo de subsequente requisições. Resaltamos que a não apresentação dos documentos requisitados dentro do prazo acima mencionado, acarretará imediata lavratura do Auto de Infração nos temos da Legislação Municipal Tributária em vigor, onde será usado o (s) valore (s) dos orçamento (s) constante (s) do (s) requerimento (s) de autorização de pesquisa do (s) Processo (s) DNPM nº(s): 851.029/2012, 851.028/2012, 851.027/2012, 850.828/2012, 850.827/2012, 850.518/2012 e 850.516/2012, apresentado ao Ministério de Minas e Energia, no Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM pela própria empresa MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LTDA, que faz parte integrante dos Autos de Processo Administrativo Fiscal Tributário de Cobrança do ISSQN nº 931/2014 às fls. 04 a 19, como base de cálculo arbitrada para o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na forma do art. 653, inciso I, alínea c da Lei Complementar Municipal nº 03/2002. Do que para constar, publicamos o presente EDITAL de INTIMAÇÃO com prazo de 30 dias.

São Félix do Xingu, Estado do Pará, 18 de março de 2016.

JOSE LUIZ VIANA DUARTE

Fiscal de Tributos

Portaria nº 079/1994

Data Inicial: 18/03/2016

Data Final: 18/04/2016

Publicado por:

Ana Claudia Rodrigues Feitosa Código Identificador: 8511560D

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO

Nº. 0001/2016

EDITAL DE INTIMAÇÃO nº. 0001/2016

alínea c do inciso VIII do art. 672, da LCM nº 03/2002

Eu José Luiz Viana Duarte , Autoridade Fiscal Tributária no uso das atribuições legais que me são conferidas por Lei e etc...

Com fundamento no Cóidigo Tributário do Municípo de São Félix do Xingu, Estado do Pará, Lei Complementar Municipal nº 03/2002, em seu artigo 672, inciso VIII e alínea c. Público o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO com prazo de 30 (trinta) dias , contados a partir da públicação deste, para que a empresa MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 00.334.681/0001-24, tome ciência do TIAF – Termo de Início de Ação Fiscal nº 823/2014, de fiscalização de constituição do fato gerador do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do período de 01/08/2010 à 31/08/2015, incidentes em relação aos serviços prestados ou contratados de terceiros sobre a atividade de pesquisa mineral realizada dentro do Municípío de São Félix do Xingu, Estado do Pará, previstos no Código de Mineracao de 1967, em seu art. 14, §§ 1º e e art. 29 e, na forma do art. 180 da