Página 366 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Setembro de 2016

No. ORIG. : 03.00.00605-5 A Vr BARUERI/SP

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso especial interposto pela União, comfundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

O acórdão que julgou o agravo legal decidiu que o laudêmio passa a ser devido pelo adquirente do domínio útil do imóvel, mesmo se a alienação não é comunicada à SPU.

Emseu recurso excepcional, a recorrente alega ofensa aos arts. 102 e 130 do Decreto-lei n.º 9.760/1946, ao art. do Decreto-lei n.º 2.398/1987 e ao art. 1.245, § 1º, do Código Civil brasileiro, pois somente após a comunicação da alienação à SPU o alienante se desobrigaria do pagamento do laudêmio.

Foramapresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Passo a decidir.

Recurso tempestivo, alémde estarempreenchidos os requisitos genéricos do art. 541 do Código de Processo Civil brasileiro.

Devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.

O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, se a alienação do domínio útil de imóvel submetido a enfiteuse não é comunicada à SPU, o alienante permanece responsável pelo pagamento do foro, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. BENS PÚBLICOS. TERRENOS DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA. COMUNICAÇÃO À SPU. AUSÊNCIA NA ESPÉCIE. TAXA DE OCUPAÇÃO. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE FIGURA NO REGISTRO ORIGINALMENTE, E NÃO DO ADQUIRENTE. IMÓVEL OCUPADO VS. IMÓVEL AFORADO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. , § 3º, DO DECRETO-LEI N. 2.398/87 E 116 DO DECRETO-LEI N. 9.760/46. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante umprocesso judicial, bastando que as decisões proferidas estejamdevida e coerentemente fundamentadas, emobediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Precedentes. 2. É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual, não havendo comunicação à SPU acerca da (i) transferência de domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias, bemcomo da (ii) cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que figura originalmente no registro, e não o adquirente. Precedentes. 3. O fato de a segunda parte do § 3º do art. do Decreto-lei n. 2.398/87 fazer menção ao art. 116 do Decreto-lei n. 9.760/46 não torna a exigência prevista no primeiro dispositivo aplicável apenas aos imóveis aforados. 4. É que a exigência valerá para os imóveis emregime de ocupação combase na primeira parte do art. , § 3º, do Decreto-lei n. 2.398/87, aplicando-se às hipóteses de imóveis aforados a determinação da segunda parte do mesmo artigo, cumulada como art. 116 do Decreto-lei n. 9.760/46. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1175096/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em05/04/2011, DJe 13/04/2011)

Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida não está emconformidade coma jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Int.

São Paulo, 09 de setembro de 2016.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

DIVISÃO DE RECURSOS

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD

DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA

00011 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004693-66.2009.4.03.6119/SP

2009.61.19.004693-8/SP



APELANTE União Federal (FAZENDA NACIONAL) 
ADVOGADO SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 
APELADO(A) TAM LINHAS AEREAS S/A 
ADVOGADO SP258533 MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA e outro(a) 
REMETENTE JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP 

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso especial interposto pela União, comfundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

O acórdão que julgou a apelação considerou que, para gozo da isenção prevista no art. 174 do Decreto n.º 6.759/2009, é desnecessária a homologação individual na importação de peças de aeronaves, uma vez que a própria ANAC encaminhou à SRF lista genérica comas peças homologadas.

Emseu recurso excepcional, a recorrente alega ofensa ao art. 11 da Lei n.º 9.784/1999, ao art. 8, XXXIII, da Lei n.º 11.182/2005 e ao art. 174 do Decreto n.º 6.759/2009, pois não seria regular a delegação da ANAC para a SRF da competência para verificação da regularidade de cada peça de aeronave importada.

Foramapresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Passo a decidir.

Recurso tempestivo, alémde estarempreenchidos os requisitos genéricos do art. 541 do Código de Processo Civil brasileiro de 1973.

Devidamente atendido o requisito do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.

A tese invocada pela recorrente é no sentido de que não seria regular a delegação da ANAC para a SRF da competência para verificação da regularidade de cada peça de aeronave importada.

Não se verificou a existência de julgado do E. Superior Tribunal de Justiça que enfrente especificamente essa tese.

Por tais fundamentos, ADMITO o recurso especial.

Int.