Página 27 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 19 de Outubro de 2023

O Projeto de Lei em questão foi apreciado inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça quanto aos quesitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade. Nessa Comissão, foi apresentado o Substitutivo Nº 01/2023, destinado a aperfeiçoar a redação e adequá-la às prescrições da Lei Complementar Estadual nº 171/2011.

Cumpre a este colegiado analisar seu mérito.

2. Parecer do Relator

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