Página 2635 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2016

Superior Tribunal de Justiça
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A parte recorrente aponta, dentre outros, violação aos arts. 22, I, 28, I, e § 9º, e 68, § 2º, da Lei 8.212/91. Sustenta, em resumo, a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras, adicional noturno, adicional de transferência, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade.

Foram apresentadas contrarrazões (fls.1.353/1.355).

Recurso extraordinário interposto às fls. 1.315/1.342.

É o relatório.

Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n.2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

Nos termos do art. 543, § 2º, do CPC/73, "Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial àquele, em decisão irrecorrível sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para o julgamento do recurso extraordinário".

Conjugando-se o comando acima descrito com o disposto no art. 543-B do CPC/73, possível a determinação de sobrestamento do recurso especial, no Tribunal de origem, até o julgamento da questão prejudicial, com repercussão geral reconhecida, e em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B. Assim, em razão de economia processual, a apreciação do recurso especial fica postergada até exaurimento da competência do Tribunal de origem.

No caso dos autos, havendo recurso extraordinário pendente de julgamento questionando o alcance da expressão "folha de salários" prevista no art. 195, I, a, da CF ( RE 565.160/SC ), com repercussão geral admitida, reconheço sua prejudicialidade em relação ao recurso especial ora em apreço.

Nesse sentido, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM