Página 426 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2023

sociedade civil. E, na alteração da Lei 5.768, o legislador não poderia ser mais enfático ao assinalar a repulsa ao jogo de azar ou bingo, à vista do preceito estatuído no artigo 1º-A, § 5º, inciso I. Além disso, também a alteração do artigo da mesma Lei 5.768. Também mais: Entidades ou instituições vinham fazendo uso da norma prevista no artigo 84-B, item III da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, para obter alvarás judiciais autorizando a promoção de tais eventos (bingo). Eis que então, em mais uma manifestação enfática da proibição, o legislador veio a revogar expressamente tal dispositivo (artigo 84-B, III), conforme artigo da Lei 14.027. Portanto, indefere-se o pleito formulado, ao mesmo tempo em que se determina o prosseguimento, com remessa dos autos à Autoridade Policial para continuidade das diligências, tal como requereu o Ministério Público (pág. 136). Ribeirão Preto, 23 de outubro de 2023. Junio Cláudio Campos Furtado Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JOAO SILVERIO DE CARVALHO NETO (OAB 117854/SP), AMIRA ABDO (OAB 68073/SP), JOSÉ GONÇALVES NETO (OAB 86314/SP)

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