Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Outubro de 2023

§ 1º - A avaliação compreenderá o valor do patrimônio acumulado na variação dos 24 (vinte quatro) meses anteriores à desestatização;

§ 2º - Havendo a constatação de prejuízo ao patrimônio público e falhas na desestatização, os gestores serão responsabilizados na forma da lei pertinente;

§ 3 – Constatado prejuízo, a gestão retomará a Companhia ao seu estado anterior desta lei.

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