Página 5348 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2023

arbitral para decidir com primazia sobre Poder Judiciário, de ofício ou por provocação das partes, as questões relativas à existência, à validade e à eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.

O Poder Judiciário pode, em situações excepcionais, declarar a nulidade de cláusula compromissória arbitral, independentemente do estado em que se encontre o procedimento arbitral, quando aposta em compromisso claramente ilegal.

Destarte, de se ver que a sentença arbitral deriva de cláusula de arbitragem convencionada (cláusula compromissória), tendo sido emanada de árbitro competente, contém os requisitos do art. 26, da Lei de Arbitragem e decidiu todo o litígio submetido à arbitragem.

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