Página 10833 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 1 de Novembro de 2023

devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.

Há quem sustente que tal dispositivo não foi recepcionado pela Carta Magna, em razão da irredutibilidade salarial nela talhada.

Com efeito, mesmo sob a ótica do estado de força maior, outrora inequivocamente vivenciado, não me parece razoável a leitura desse dispositivo aos arrepios do condicionamento erigido pelo Pergaminho Constitucional, qual seja, efetiva negociação coletiva.

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