Página 10839 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 1 de Novembro de 2023

foi justamente o vetor principal da redução, uma vez que não há comprovação da diminuição proporcional da carga horária.

O inciso III menciona a necessidade de redução em percentuais fixos (25, 50 ou 70 por cento), dissonante, portanto, do índice praticado pela reclamada.

Por fim, os elementos encartados aos autos não permitem aferir sobre a possibilidade de adoção do acordo individual, nos moldes dos parâmetros (salário do colaborador x receita bruta) estatuídos pelo art. 12 da multicitada Lei 14.020/20.

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