Página 464 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Novembro de 2023

§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. [Grifos nossos]

É cediço, também, que, via de regra, a apelação deverá ser recebida no efeito suspensivo (art. 1.012, CPC), obstando, assim, a execução provisória do julgado, com exceção das hipóteses previstas no § 1º, do art. 1.012, da legislação em vigor, nas quais o litigante não poderá esperar o final da demanda, sob pena de ter seu direito perecido. Nos termos do art. 1.634, caput e IV, do Código Civil, compete a ambos os pais, independentemente da situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, concedendo ou negando aos filhos menores a autorização para viajar ao exterior. Nesse mesmo sentido, o art. 84, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis:

Art. 1.634, CC. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: […] IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente: I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. [Grifo nosso]

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