Página 765 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 3 de Outubro de 2016

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Vistos.

Tendo em vista a complexidade dos cálculos efetuados, as verbas deferidas e o valor da condenação, fixo os honorários periciais contábeis em R$ 400,00.

Ante a regularidade dos cálculos de liquidação, homologo-os e fixo

o valor da condenação em R$ 5.678,86 , atualizado até 30/09/2016, sendo:

Principal (líquido devido ao reclamante) R$ 4.081,15

Honorários periciais contábeis R$ 400,00

INSS reclamante (já deduzido de seu crédito) R$ 396,63 INSS reclamada R$ 713,04

Custas processuais R$ 88,04

Incidirão correção monetária e juros supervenientes até a data do efetivo pagamento.

Cite-se a reclamada, na pessoa do advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar mediante depósito judicial preferencialmente na Caixa Econômica Federal, agência nº 0563, a quantia de R$ 4.481,15 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quinze centvos), referente ao crédito líquido do reclamante e honorários periciais contábeis, e recolher, custas e INSS nos termos do parágrafo seguinte ; ou garantir a execução no mesmo prazo (mediante depósito judicial do valor integral da condenação).

Nos termos do Provimento Geral do TRT da 24ª Região, arts. 141 e 156, a executada deverá efetuar o pagamento dos débitos previdenciários (cota parte da reclamada e do reclamante, esta já deduzida de seu crédito) e de custas processuais nas guias GPS e GRU, respectivamente, devidamente atualizados, comprovando esses pagamentos nos autos no mesmo prazo do pagamento do principal. Informações sobre o preenchimento das referidas guias podem ser obtidas no site www.trt24.jus.br, no link "serviços", "guias".

Eventual pedido de prorrogação de prazo será deferido desde que mediante petição protocolada dentro do prazo originário e desde que o prazo total entre esta citação e o pagamento/garantia da execução seja de no máximo 15 dias .

Pedido de parcelamento , nos termos do art. 916 do CPC, de condenação no valor de até 40 salários mínimos, deve ser expressamente justificado.

Caso a executada tenha bens, o que se verificará pelas medidas executórias de ofício pelo juízo, a serem realizadas após o decurso do prazo para adimplemento espontâneo, e não pagar a execução , não a garantir ou não obedecer a ordem legal do art. 835 do CPC, assim como realizar o pagamento em desacordo com as

determinações desta decisão, serão atitudes consideradas atentatórias à dignidade da justiça, nos termos do art. 774 do CPC, e serão penalizadas com multa de 10% sobre o valor inadimplido ou pago incorretamente (art , 774, parágrafo único, do CPC), a ser revertida ao respectivo exequente do crédito, com a inclusão do nome do executado no BNDT e no SERASA e o prosseguimento da execução pelo juízo.

Além da cominação de multa acima, a inércia da executada será considerada como prova de sua insolvência , autorizando, desde já, o redirecionamento da execução às responsáveis subsidiárias ou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se aplicáveis ao caso.

O exequente terá oportunidade de impugnar os cálculos a partir da retirada do alvará com seus créditos ou na hipótese de ser intimado a contraminutar eventuais embargos.

TRES LAGOAS, 27 de Setembro de 2016

VALDIR APARECIDO CONSALTER JUNIOR

Juiz do Trabalho Substituto

Notificações / Intimações

Processo Nº RT-0124500-63.2002.5.24.0071

Processo Nº RT-01245/2002-071-24-00.0

RECLAMANTE P.V.B.

ADVOGADO RODRIGO SCHOSSLER (OAB: 00006146/MS)

Intimado o exequente para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo que na inércia serão os autos remetidos ao arquivo, conforme disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, c/c o art. 889, da CLT.

2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas

Edital Edital

Processo Nº RTOrd-0026331-81.2015.5.24.0072

AUTOR DOACIR VILELA

ADVOGADO VAN HANEGAM DONERO (OAB: 9835 -B/MS)

ADVOGADO IRANI OTTONI (OAB: 6256-A/MS)

RÉU FERNANDES & REIS LTDA - EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- FERNANDES & REIS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL