Página 121 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2016

Diário Oficial da União
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a, c/c art. 150, I). 8.Dada a natureza do custeio do "auxílio pré -escola" ou "auxílio creche", não tributária e não remuneratória, mas de caráter cível em geral, devem-se observar os períodos em que se pede a restituição. 9.Sobre os valores de custeio do "auxílio pré -escola ou creche" recolhidos de 29 AGO 2001 a 10 JAN 2003 incidirão juros de mora de 0,5% ao mês; de 11 JAN 2003 a 29 JUN 2009 aplicar-se-á a taxa SELIC, que não se cumula com juros ou correção monetária; de 20 JUN 2009 em diante, o crédito observará os índices de remuneração básica e dos juros aplicados à caderneta de poupança. 10.Apelação dos autores provida em parte. Apelação da FN e remessa oficial providas em parte: prescrição quinquenal. 11.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 24 de julho de 2012., para publicação do acórdão. (AC 0022316-60.2005.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES, SÉTIMA TURMA e-DJF1 p.590 de 03/08/2012)"(grifos nossos)

- Diante do exposto, entendo por inexigível o pagamento do custeio da referida verba por parte do servidor.

- Por conseguinte, CONHEÇO do Incidente de Uniformização e NEGO-LHE PROVIMENTO, para fixar a tese de que é inexigível o pagamento do custeio do auxílio pré-escolar por parte do servidor público.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Incidente de Uniformização, nos termos deste voto ementa.

(PROCESSO:0040585-06.2012.4.01.3300 ORIGEM:BA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA )

3. Ante o exposto, CONHEÇO o presente incidente mas NEGO PROVIMENTO.

É COMO VOTO

ACÓRDÃO

Acordam os membros da TNU - Turma Nacional de Uniformização CONHECER do Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal Relator.

Brasília-DF, 12 de maio de 2016

RONALDO JOSÉ DA SILVA

Juiz Federal Relator

PROCESSO: 0049574-24.2010.4.01.3800

ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

REQUERENTE: JUVERSINA LIMA DOS SANTOS SILVA

PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

REQUERIDO (A): INSS

PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

RELATOR (A): JUIZ (A) FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

EMENTA - VOTO

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VA LORAÇÃO DAS PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

1. A parte autora interpõe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal contra acórdão prolatado pela 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que manteve sentença de improcedência de aposentadoria por idade de segurada especial.

2. Afirma a parte recorrente que o segurado especial pode ser enquadrado tanto em regime de economia familiar quanto individual, conforme jurisprudência da TNU e do STJ. No caso a autora não foi enquadrada como segurada especial porque seu marido teria auferido renda superior a dois salários-mínimos durante o período de carência. Sustenta que a prova documental e oral convergem para o exercício de atividade rural por parte da autora, sendo que não se trata de revolvimento da análise probatória, mas sim, matéria de direito.

3. O Pedido de Uniformização não foi admitido na origem, sendo interposto agravo.

4. A Turma Recursal manteve a sentença de improcedência baseada nos seguintes fundamentos:

"Para comprovar o labor campesino a recorrente apresentou sua certidão de casamento (fl.08 - ano de 1972), na qual consta como profissão de seu cônjuge o labor de lavrador, bem como a sua inscrição no Sindicato Rural de José Raydan realizada no ano de 2002 (fl.05), com as pertinentes contribuições sindicais vertidas nos períodos de 03/2002 a 12/2002, 01/2003 a 12/2003 e 01/2008 a 02/2008. Nos autos do PA acostado aos autos, consta também certidão eleitoral de que ela teria fixado residência na Fazenda Córrego São Pedro desde 1986, mesma residência constante da carteira sindical. Há também instrumentos privados que atestam a existência de parceria rural mediante meação, mas com reconhecimento em 2007. De acordo com o CNIS de fls.22/23, o cônjuge da recorrente possui diversos vínculos empregatícios celetistas no período de 1977 a 2001, mas vejo que sua remuneração, como constante do auxílio-doença recebido (fl.20), era de R$392,41 para a competência março/1996. Nessa época o salário mínimo era R$112,00, o que evidencia que o marido recebia mais de três salários mínimos. Por esta razão, o uso de documentos em nome do marido restou enfraquecido (Precedentes: AgRg no REsp 947.379-SP, Quinta Turma, DJ 26/11/2007; e AgRg no Ag 1.340.365-PR, Quinta Turma, DJe 29/11/2010. AgRg no REsp 1.310.096-SP, Rel. Min.Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 25/02/2014). E a sua renda acaba por descaracterizar o regime de subsistência necessário ao enquadramento como segurado especial. Tendo em vista que o requerimento administrativo foi realizado em 10/2007 (fl.16), depreende-se que os demais documentos são insuficientes para respaldar o período de carência necessário para a concessão do benefício a teor do que determina o art. 142 da Lei 8.213/91".

5. Nos termos do artigo 14, § 2º, da Lei 10.259/01, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal, para a TNU, quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais de diferentes regiões na interpretação da lei ou em contrariedade à jurisprudência dominante do STJ ou TNU.

6. No caso em apreço verifica-se que não se trata de matéria de direito, pois, houve valoração das provas apresentadas como início de prova material em cotejo com a prova oral, concluindo o juízo de origem por sua fragilidade e insuficiência à comprovação do trabalho rural como segurada especial, sendo que o presente incidente não comporta conhecimento, por implicar nítido reexame fático-probatório, vedado nesta seara.

7. Assim, ao contrário do alegado, não houve afronta à jurisprudência do STJ e da TNU, pois, não houve a mera desconsideração da possibilidade legal de se desenvolver trabalho rural como segurada especial individual, mas sim a análise do contexto probatório como um todo. Foram desconsiderados pela Turma Recursal os documentos em nome do marido da autora e os demais foram insuficientes para a comprovação do labor rural pelo período de carência exigido.

8. Por seu turno, dispõe a Súmula 42 da TNU:"Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato".

9. Incidente NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais NÃO CONHECER DO INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA veiculado pela parte autora, nos termos do voto/ementa da Relatora.

Belo Horizonte, 14 de abril de 2016.

CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE

RESENDE

Juíza Federal Relatora

PROCESSO: 0062335-24.2009.4.01.3800

ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

REQUERIDO (A): DIONISIO FERREIRA DA SILVA

PROC./ADV.: NÃO CONSTITUÍDO

RELATOR (A): JUIZ (A) FEDERAL RONALDO JOSÉ DA SILVA

EMENTA

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 7 E 43. INCIDENTE NÃO CONHECIDO

1. Trata-se, em suma, de pedido de uniformização interposto pelo INSS onde sustenta que não obstante tenha sido vencido na demanda originária, não pode haver a condenação em honorários advocatícios, eis que a requerida é patrocinada pela Defensoria Pública da União que, tal como o recorrente, integra a mesma pessoa jurídica de direito público interno, devendo, então ser aplicada a Súmula 421 do STJ, ante à flagrante confusão do credor com o devedor.

O pedido de uniformização não foi admitido na origem.

2. Não há quaisquer dúvidas que a discussão em torno de honorários advocatícios (art. 20 CPC) possui cunho de natureza estritamente processual, o que já seria suficiente para não conhecimento do presente incidente processual, já que vai ao encontro da Súmula 43 desta TNU.

E, com mais razão deve ser observada a Súmula 7 da TNU que preceitua que:

" Descabe incidente de uniformização versando sobre honorários advocatícios por se tratar de questão de direito processual ".

3. Assim, entendo por acertada a decisão que negou o seguimento do presente incidente processual.

4. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Pedido de Uniformização.

É COMO VOTO

ACÓRDÃO

Acordam os membros da TNU - Turma Nacional de Uniformização NÃO CONHECER do Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal Relator.

Brasília/DF, 12 de maio de 2016

RONALDO JOSÉ DA SILVA

Juiz Federal Relator

PROCESSO: 0063809-39.2009.4.03.6301

ORIGEM: Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

REQUERENTE: INSS

PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

REQUERIDO (A): MARLY FERREIRA DOS SANTOS SILVA

PROC./ADV.: JEANNY KISSER DE MORAES

OAB: SP-231 506

RELATOR (A): JUIZ (A) FEDERAL RONALDO JOSÉ DA SILVA

EMENTA

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SENTENÇA ILÍQUIDA -QUESTÃO PROCESSUAL -SÚMULA 43. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se, em suma, de pedido de uniformização interposto pela Autarquia Previdenciária onde sustenta que não pode prevalecer a condenação em sentença ilíquida no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

O incidente de uniformização não foi admitido na origem, tendo a recorrente interposto agravo.

2. De fato, verifico que a irresignação da Autarquia recorrente passa ao largo da questão material objeto dos presentes autos, eis que, como bem consignado na decisão que inadmitiu o seguimento deste incidente, a discussão em torno da necessidade ou não de sentencias líquidas no âmbito dos JEFs insere-se em fase de execução, ou seja, indubitavelmente, na seara processual, não podendo ser objeto de Incidente de Uniformização, a teor do disposto na Súmula 43 C. TNU, in verbis:

" Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual ".

3. Assim, tenho por acertada a decisão que negou seguimento ao presente incidente processual.

4. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Pedido de Uniformização.

É COMO VOTO

ACÓRDÃO

Acordam os membros da TNU - Turma Nacional de Uniformização NÃO CONHECER do Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal Relator.

Brasília/DF, 12 de maio de 2016

RONALDO JOSÉ DA SILVA

Juiz Federal Relator

PROCESSO: 0076272-18.2006.4.03.6301

ORIGEM: Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

REQUERENTE: MARCIO SILVA PAULO

PROC./ADV.: ADRIANA CHAMPION LORGA

OAB: PR-27675

REQUERIDO (A): FAZENDA NACIONAL

PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RELATOR (A): JUIZ (A) FEDERAL RONALDO JOSÉ DA SILVA

EMENTA

GRATIFICAÇÃO ATIVIDADE BANCO CENTRAL - NATUREZA REMUNERATÓRIA - PARCELA INCORPORADA NO SUBSÍDIO DOS FUNCIONÁRIOS - ART. B DA LEI 9650/98. - INCIDENTE CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.

1. Trata-se, em suma, de pedido de uniformização interposto pelo requerente, servidor público federal, onde pretende o reconhecimento da natureza indenizatória da verba denominada GABC - Gratificação de Atividade do Banco Central e, consequetnemtne, que tal parcela não integre a base de cálculo para incidência do PSS sobre o valor de tal gratificação. Afirmou que a natureza indenizatória de tal verba já foi declarada no acórdão prolatado nos autos 2005.71.50.0073079-DF e 2004.71.58.000214/5 - RS, 2003.5160017913701 - RJ, de 05/09/2007 (GABC), ROMS 12590-DF STJ, de 11/12/2001 .

O incidente foi admitido na origem.

2. De início, assento que os acórdãos prolatados nos autos 2004.71.58.000214/5 - RS) e ROMS 12590-DF STJ, de 11/12/2001 referem-se a não incidência de contribuição previdenciária sobre a função ou cargo comissionado, de forma que não possui similitude fática e jurídica com o ora guerreado.

Contudo, os 2005.71.50.0073079-DF, de 31/10/2003 e 2004.71.58.000214/5 - RS. De 26/09/2007 versam especificamente sobre a incidência de contribuição previdenciária decorrente de gratificação de atividade e inclusive relativo aos funcionários do BACEN.

Logo, com relação a estes paradigmas, merece ser conhecido o presente incidente deve ser conhecido, uma vez que satisfeitos os pressupostos legais de recorribilidade, notadamente a tempestividade e a demonstração da contrariedade do acórdão objurgado com a jurisprudência desta C. TNU.

Passo ao mérito.

Analisando o acórdão recorrido constato que este confirmou a sentença monocrática assentando a incidência de contribuição previdenciária - CPS sobre a gratificação de atividade que era paga aos funcionários do Banco Central (GABC), valendo-se da integralidade dos fundamentos discorridos na sentença, cujo trecho transcrevo a seguir: .

Vejamos:

"(...) Em que pese a confusão terminológica nos sucessivos diplomas legais, certo é que o pagamento da Gratificação de Atividade do Banco Central - GABC não se deve a fatores circunstanciais, integrando a remuneração dos servidores do Banco Central de forma permanente, conclusão que decorre da análise dos artigos e 11, da Lei nº 9.650/98. Não se deve, pois, confundi-la com o uma simples vantagens pecuniárias, na acepção utilizada por Di Pietro, qual seja, verbas concedidas em atenção a condições especiais de prestação do serviço, em razão do tempo de serviço ou outros fatos ocasionais. Destarte, entendo que tal verba deva integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, porquanto não escapa do conceito de "vantagem pecuniária permanente estabelecida em lei", conforme previsão do art. , § 1º, da Lei nº 10.887/04.(...)"