Página 1618 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Novembro de 2023

com repercussão geral já reconhecida (tema 1069), em que se discute, à luz dos artigos 1º, inciso III; 5º, caput e incisos II, VI e VIII; e 196 da Constituição Federal, o direito de autodeterminação dos Testemunhas de Jeová de submeterem-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue, em razão da sua consciência religiosa. A respeito do tema, vale citar os julgados deste Eg. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Direitoà saúde. Paciente que pleiteia a realização de procedimento cirúrgico para tratamento de sua saúde.Direitolíquido e certo invocado, com os requisitos e condições à sua aplicação e defesa por esta via mandamental - Prova pré-constituída decorrente das informações médicas. Inaplicabilidade do Tema 106 do C. STJ bem como do Tema 793 do C. STF. Caso que não versa sobre fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS.Direitoà saúde que é dever do Estado (art. 196 da Constituição Federal).Direitoà vida e à dignidade da pessoa humana que não podem ser suplantados pela omissão ou pela conduta abusiva da Administração Pública. Quadro de saúde, necessidades e condições particulares de cada indivíduo que devem ser observados, em cada caso concreto. Documentos médicos que atestaram a necessidade de realização de procedimento cirúrgico.Recusa, entretanto, da impetrante, pessoa plenamente capaz, em ser submetida àtransfusão de sangue, em razão da sua crença religiosa (Testemunha de Jeová). R. sentença de concessão da segurança que deve ser reformada, a fim de conceder parcialmente a segurança pleiteada, para que seja determinada a realização da cirurgia, nos limites em que possível de ser realizada, respeitando a crença da impetrante e a suarecusaquanto à realização detransfusão de sangue, que não deve ser imposta à paciente. RECURSO DA FESP E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP, Apelação Cível nº 101XXXX-38.2023.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Des (a). Rel (a). Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. em 16.10.2023); APELAÇÕES CÍVEIS RESPONSABILIDADE CIVIL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE ERRO MÉDICO Ilegitimidade Passiva da Municipalidade de Limeira afastada Fato incontroverso nos autos que o atendimento médico prestado ao autor se realizou nas dependências da Santa Casa de Misericórdia de Limeira, sociedade civil de direito privado, conveniada ao SUS, sob o controle e fiscalização da Municipalidade de Limeira Responsabilidade Solidária - Precedentes do STJ Mérito de ambos os Recursos - Indenização por dano moral Alegada falha em atendimento médico realizado na Santa Casa de Misericórdia de Limeira, prestado ao ora recorrido, em virtude de ter sido recusada a realização de cirurgia no ombro e no tornozelo sem transfusão de sangue, de acordo com sua religião Inocorrência Ausência de prova de eventual agravamento no quadro geral do autor em razão da espera para ser transferido a outro hospital Procedimento cirúrgico não realizado em virtude de recusa do próprio apelado em autorizar a transfusão sanguínea, pois incompatível referido procedimento com sua crença religiosa (Testemunha de Jeová) - Inexistência de prova de ato ilícito e nexo de causalidade entre a conduta dos prepostos das apelantes e os danos suportados pelo autor Sentença Reformada Recursos Providos. (TJSP, Apelação Cível nº 100XXXX-58.2019.8.26.0320, Des. Rel. Maurício Fiorito, j. em 28.04.2021); Apelação - Responsabilidade civil - Indenização por danos morais, estéticos e pensão vitalícia - Erro médico e desídia por parte da equipe médica - Inocorrência - Necessidade do efetivo nexo de causalidade dos danos e da ilicitude ou abusividade de uma conduta, seja omissiva, seja comissiva, da Administração Inexistência Procedimento cirúrgico que somente não se realizou pela recusa da própria autora em autorizar a transfusão sanguínea em virtude de sua crença religiosa (Testemunha de Jeová) - Laudo Pericial - Conclusão no sentido da inexistência de nexo causal entre o procedimento dispensado à paciente e as supostas sequelas relatadas na exordial - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJSP, Apelação Cível nº 102XXXX-75.2014.8.26.0562, Des. Rel. Marcelo L Theodósio, 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos j. em 04.09.2018). Assim, a considerar que, conforme atestado no relatório médico de fls. 23/25 existem opções terapêuticas a possibilitar o tratamento que o agravante necessita sem a aplicação de hemoderivados e demais elementos dos autos, nessa fase, por presentes a plausibilidade e do direito invocado (fumus boni juris) e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, ou seja, de um dano potencial (periculum in mora), com a devida venia ao entendimento exarado às fls. 52/58, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ATÉ DELIBERAÇÃO DEFINITIVA DESTA COL. CÂMARA, a fim de que, no caso, seja respeitada a recusa do agravante quanto à realização de transfusão de sangue para o tratamento que necessita, em virtude de sua crença religiosa (Testemunha de Jeová). Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014 (publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5),servindo este (a) como ofício. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 7 de novembro de 2023. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado (a) Elcio Trujillo - Advs: Debora Lubke Carneiro (OAB: 325588/SP) - Kelly Caroline Salvagni Guirado (OAB: 427785/SP) - Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB: 91461/SP) - 9º andar - Sala 911

229XXXX-12.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Valdir Ferreira Benicio - Agravante: Izabel Jacinto Benicio - Agravada: Maria de Lurdes Rosa dos Santos Freitas - 1. Vistos. 2. Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra r. decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para imitir a autora na posse do imóvel. 3. Ao interpor este recurso e pugnar pelo deferimento da gratuidade da justiça, os agravantes não apresentaram qualquer documento que comprove sua atual situação financeira. Não demonstrada, portanto, a impossibilidade de pagamento do preparo recursal, de apenas R$ 342,60. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, ficando a parte agravante intimada para, no prazo de cinco dias, recolher o preparo, sob pena de deserção. 4. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado (a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Advs: Sergio Tiago (OAB: 166621/SP) - Jose Luiz Faria Silva (OAB: 143266/SP) - 9º andar - Sala 911

Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio,73 - 7º andar -sala 705-A

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