Página 1017 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Novembro de 2023

quando os elementos dos autos apontam o processado como coautor em crime de roubo majorado, o qual foi reconhecido pela vítima. 3. Incomportável a desclassificação do crime de roubo para furto se a subtração da coisa alheia móvel foi realizada mediante grave ameaça. 4 À inteligência da súmula 231 do STJ, e consoante entendimento do STF, a circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. 5. Mantém-se o regime semiaberto, quando a pena aplicada se enquadra na hipótese prevista no artigo 33, § 2º b, do Código Penal, enquanto a progressão de regime deve ser pleiteada no juízo da execução penal. 6. Apelo conhecido e desprovido."(TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 41155-21.2018.8.09.0100, Rel. DR (A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2019, DJe 2754 de 28/05/2019). grifo nosso

Com esse entendimento, desacolho o pedido absolutório formulado pela defesa de Lucas Franças Alves.

O Ministério Público pugnou em sede de alegações finais a desclassificação das condutas previstas no artigo 155, § 4º, incisos I e II, c/c artigo 14, II, do Código Penal, a fim de que haja a condenação do acusado nas condutas descritas nos artigos 150, caput c/c § 4º, inciso III, e artigo 163, parágrafo único, inciso III, na forma do art. 69, todos do Código Penal.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar