Página 356 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Outubro de 2016

trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão"(Grifos meus). Quanto ao Terreno situado na Rua do Fio, nesta cidade, apesar das testemunhas afirmarem que o imóvel foi adquirido pelo casal durante a convivência, verifica-se que, conforme consta do recibo de contrato de compra e venda, juntado a fl. 25, o imóvel foi adquirido por Joab Torres, e vendedor Eduardo de Paula Dutra, ambos são terceiros estranho aos autos. Ademais, a prova da propriedade sobre bens imóveis, nos termos do art. 1.227/10653426/artigo-1227-da-lein10406-de-10-de-janeiro-de-2002 do Código Civil 1027027/10406-02:" Art. 1227- Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos ". Sendo assim, para comprovação da propriedade de imóvel somente se faz através da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, o que não se deu no caso dos autos, não sendo possível se cogitar de partilha de mera posse ou detenção. Já em relação à dívida no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), esta não foi comprovada nos autos, não tendo sido habilitado qualquer credor ou demonstrada através de apresentação de título de crédito. Percebe-se que, não há provas sobre a titularidade do domínio do bem imóvel (terreno), bem com da existência da dívida, pelo que, entendo, que devem ser excluídos da partilha. Ademais, quanto ao pedido de partilha dos bens móveis que guarnecem a residência do casal, este restou prejudicado, uma vez que sequer foram especificados nos presentes autos, ônus que incumbia à parte interessada no momento oportuno. Isto posto, DECLARO DISSOLVIDA a união estável entre JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS e ANTONIA CLÁUDIA MENDES CORREIA, razão pela qual determino a partilha da seguinte forma: A) Uma casa residencial de alvenaria, localizada na Rua Regino Rodrigues de Paula, s/n, centro, neste município, cabendo a cada companheiro a proporção de 50% (cinquenta por cento) sobre o imóvel. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixas de estilo e cautelas legais. P.R.Intime-se. Anajatuba, 15 de setembro de 2016. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA, Juíza de Direito. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta Cidade de Anajatuba, Estado do Maranhão, aos 3 de outubro de 2016. Eu________(Victor Morais Gazzinelli), Secretário Judicial, conferi e subscrevi.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA

Juíza de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO

AÇÃO:NULIDADE DE CONTRATO

PROCESSO:865-41.2015.8.10.0067

REQUERENTE: RAIMUNDA FONSECA DUTRA

ADVOGADO: Thiago Sereno Furtado

REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

A DOUTORA JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA, MM. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DESTA COMARCA DE ANAJATUBA, VARA ÚNICA, NA FORMA DA LEI, ETC...FINALIDADE: INTIMAR as parte através de seu advogados O DR. THIAGO SERENO FURTADO, OAB/MA 10.512, DR. RAIMUNDO FERREIRA PINHEIRO, OAB/MA 2711E e DR. FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, OAB/MG 76.696, para, tomarem conhecimento do inteiro teor da sentença a seguir transcrita: S E N T E N Ç A RAIMUNDA FONSECA DUTRA, devidamente qualificado nos autos, intentou a presente AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em detrimento do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, igualmente qualificado. A autora aduz que é aposentada junto ao INSS e recebe o equivalente a um salário mínimo por mês, benefício nº 138.350.8817 e que no mês de dezembro de 2014, recebeu a visita de um agente de crédito do banco requerido e por sabe que tratava-se de pessoa analfabeta e Idosa, usou de modo ardiloso para celebrar a consignação sem reconhecer a firma ou registra em cartório o empréstimo consignado. Relata que em 08/01/2015, verificou um desconto em seu benefício no valor de R$24,11 (vinte quatro reais e onze centavos), sendo requisitada informações junto ao INSS que apresentou os dados referente a operação financeira constatando contrato de empréstimo nº 013247563, no valor de R$849,25 (oitocentos e quarenta nove reais e vinte cinco centavos), a ser pago em 72 parcelas mensais. Afirma ainda que o empréstimo foi renovado sem nenhum consentimento da autora, que foi vítima de fraude bancária e sofreu danos morais e materiais, pois não deu autorização direcionada a realização de consignação em seu benefício para fins de quitação de empréstimo realizado com a parte ré. Em razão dos fatos narrados, requereu liminarmente a suspensão dos descontos na aposentadoria da autora, ao final, a declaração da inexistência do débito, bem como a condenação do requerido ao pagamento do dobro das parcelas descontadas de forma indevida e condenação por danos morais. Acompanham a inicial os documentos de fls. 11/16. O requerido foi citado às fls. 18v, tendo apresentado contestação, às fls. 20/31, onde alega que o contrato firmado com a autora reveste-se de todas as formalidades e que tomou todos os cuidados possíveis no ato da contratação, sendo-lhe apresentada toda documentação pessoal da autora, não havendo que se falar em nulidade do contrato firmado entre as partes. Sustenta ainda a impossibilidade da repetição do indébito, bem como a inexistência de danos morais, requerendo ao final a improcedência da ação. Foram juntados os documentos de fls. 32/78. Expedido ofício ao banco Bradesco que juntou extrato bancário de titularidade da parte autora às fls. 82/83. O requerente apresentou réplica à contestação às fls. 90/94, impugnando os fatos alegados na contestação aduzindo que não consta nos documentos apresentados, nenhuma assinatura da autor, nem procuração pública dando poderes para que a representem no ato ou o registro em cartório dos documentos apresentados. Aduz ainda que o banco réu agiu de má-fé, realizando contrato de maneira irregular, prejudicando a parte autora ao suportar as parcelas as quais devem ser restituídas em dobro, bem como ser indenizada pelos danos morais. É o breve relatório. D E C I D O. Não havendo preliminares a serem apreciadas, o feito