Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2023

Diário Oficial da União
há 7 meses

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 277, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO CCEE. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. EFEITOS. DESISTÊNCIA.

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