Página 5458 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2023

prisão. Para tanto, é indispensável que seja provocado nesse sentido, pois jamais poderá fazê-lo de ofício, sob pena de violação aos arts. 3º-A, 282, §§ 2º e , e 311, todos do CPP, com redação dada pela Lei n. 13.964/19.306 (…). (Renato Brasileiro de Lima, Manual de Processo Penal, 8ª edição, Editora Jus PODIVM, 2020, pp. 948 e 1.052).

Com efeito, após o advento da Lei n. 13.964/2019, denominada “Pacote Anticrime”, não é possível a decretação da prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou representação da autoridade policial (art. 311 do CPP).

Isso porque a Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão “de ofício” que constava do art. 282, § 2º, e do art. 311, ambos do CPP, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou representação da autoridade policial. Nesse sentido cito precedentes dos Tribunais Superiores: STJ. 3ª Seção. RHC 131.263, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/02/2021 (Informativo 686) e STF. 2ª Turma. HC 188888/MG, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 6/10/2020 (Informativo 994).

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