Página 75 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Outubro de 2016

art. da Lei 11.941/2009 tiveramnatureza de sentença de mérito, fazendo coisa julgada formal e material. Houvesse mera desistência da ação, a extinção deveria semsemjulgamento de mérito, mas o pedido de renúncia mostra claro que a parte-autora buscou umponto final no próprio conteúdo (nesses casos, estimulada pelos benefícios trazidos pelo parcelamento previsto na Lei 11.941/2009). Os sujeitos passivos podiamperfeitamente prosseguir emsuas discussões judiciais semaderir ao parcelamento, mas uma vez que fizeramopções livres e conscientes por parcelar, desistindo de ações judiciais comrenúncia a direitos nos quais as mesmas se fundavam, escolheramum caminho emrelação ao qual por óbvio que tiveramcondições de prever as consequências. Se tivesse havido vício na formulação do termo de parcelamento, ou circunstância antecedente que pudesse invalidar a escolha por parcelar, o sistema jurídico brasileiro permitiria modos de rescindir a coisa julgada (formal e material) que se formou coma homologação (por sentença) desses pedidos de desistência de ação comrenúncia a direito. Evidentemente a pacificação da jurisprudência posteriormente à celebração desses parcelamentos não se põe

como motivo legítimo para essa rescisão, porque não implica emvício ao tempo emque o parcelamento se firmou por vontade livre e consciente do sujeito passivo. E, por certo, o sistema jurídico não pode abrigar oscilações de vontade ou arrependimentos quando somente porque eventuais melhores opções não foramescolhidas na oportunidade correta. Se é verdade que o art. , XXXV, da Constituição garante o livre acesso ao Judiciário ou inafastabilidade da prestação jurisdicional, tambémé verdade que o mesmo sistema constitucional assegura umamplo conjunto de liberdades que, quando manifestadas de modo consciente, trazemresponsabilidades e consequências unilaterais, bilaterais ou multilaterais. É nesse ambiente que se escoramprevisões tais como a do art. da Lei 11.941/2009, afiançando a opção livre e consciente de contribuintes por parcelar e por aceitar condições de parcelamento legítimas (dentre elas a desistência de ações comrenúncia a direitos, ensejando a solução de mérito de lides judiciais comformação de coisa julgada formal e material). Sobre o tema, no E.STJ, trago à colação o julgado no RESP 806479, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16/11/2006, p. 226: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MP 1.858-9/99. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A fruição do favor fiscal estabelecido no artigo 11 da MP 1.858-9/99 implica na desistência dos processos ajuizados e na condenação nos ônus da sucumbência, consoante se extrai da sua redação, a saber: Estende-se o benefício da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei n. 9.779, de 1999, coma redação dada pelo art. 10, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, emquota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. 2. O art. 17 da Lei 9.779/99, por seu turno, dispõe, verbis: Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, comfundamento eminconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, emação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. 3. Desta sorte, concluiu comacerto o juiz a

quo que (fls. 86): A opção ao benefício da MP nº. 1.858-9/99 não é obrigatória, mas, emhavendo, ocorre (a) a confissão irretratável da dívida, (b) a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para o seu ingresso e permanência no Programa, (c) a impossibilidade de impor condições para se beneficiar do favor legal, ou continuar discutindo a matéria emjuízo, (c) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, coma possibilidade de parcelá-lo administrativamente, (d) a obrigatoriedade de desistir da ação e renunciar ao direito a que ela se funda no primeiro caso, e, no segundo caso, a compulsoriedade da parte interessada no benefício (isenção de multa e juros de mora) empedir conversão emrenda dos valores depositados emjuízo, o que eqüivale ao pedido de desistência e renúncia, na medida emque culmina como cancelamento administrativo da dívida e perda do objeto da demanda por ação voluntária da própria parte e (e) a possibilidade de extinguir o débito tributário, caso o recolhimento do valor exigido seja total, como no caso dos autos. Embora esta Colenda Turma já esposasse tese no sentido de que incabe verba honorária emopções de parcelamento (REFIS), tal entendimento foi modificado para prestigiar decisão da E. Primeira Seção que entendeu devida a verba nos casos de opção

o REFIS por força do art. 26 do CPC.O mesmo entendimento é acolhido no E.TRF da 3ª Região, como se nota na AMS nº 00077765820124036128, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 29/10/2013: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARCELAMENTO. ADESÃO1. É plenamente cabível a decisão monocrática na presente ação, pois, segundo o art. 557, , do CPC, não há necessidade de a jurisprudência ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. 2. A existência de jurisprudência dominante nos Tribunais, ou nos Tribunais Superiores, já seria suficiente. 3. A adesão a parcelamento é faculdade do contribuinte, que deve observar rigorosamente as determinações legais. Não há desproporcionalidade, pois é favor fiscal. A impetrante não está obrigada a aderir e, ao fazê-lo, deve seguir rigorosamente todas as determinações legais. 4. Não se pode rever judicialmente os aspectos fáticos quanto à confissão de dívida efetuada como escopo de obter parcelamento de débitos tributários. Nesse sentido o RESP 1.133.027, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça emregime recurso repetitivo, previsto no artigo 543-C do CPC, que a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada como escopo de obter parcelamento de débitos tributários. 5. A discussão gira emtorno da inclusão, ou não, no REFIS de débitos comvencimento posterior a 30/11/2008, portanto referentes a períodos fiscais posteriores ao estabelecido pela Lei n 11.941/2009, que é clara quanto a este ponto: Art. 1º(...) 2o Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, (...). 6. Agravo legal a que se nega provimento. Dito isso, no caso dos autos, a pretensão deduzida nos autos diz respeito à repetição dos recolhimentos efetuados entre 30/06/2011 e 27/07/2012, relativamente a valores incluídos no REFIS IV, os quais decorreramdo Auto de Infração constante do Processo Administrativo nº 13808.004740/9651. Explica a autora que, no cálculo do IRPJ foi utilizado o IPC, ao invés da OTN, para efetuar a correção monetária do balanço patrimonial de janeiro de 1989, mas aduz que o STF reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 30 das Leis 7.730/89 e 7.788/89, dando ensejo à redução da base de cálculo do imposto e, emconsequência, à diminuição de seu valor. Ocorre que a aplicação desse pretendido critério de correção monetária do balanço foi discutido na ação ordinária 0035651-83.1995.403.6100, na qual houve pedido de desistência comrenúncia a direito no qual se fundava essa ação, tudo para fins do REFIS IV, nos termos do art. 6º da Lei

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 05/10/2016 75/507