Página 3428 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Novembro de 2023

trabalhado, não há omissão, pois constou do item 2.4 da sentença. Cumprimento da obrigação de fazer pela 1ª reclamada em 8 dias (a contar de intimação específica), sob cominação de multa de R$ 150,00, por dia de atraso ( CPC, arts. 536 e 537), limitada ao período de 30 dias. Somente então, supletivamente, a secretaria da Vara deverá proceder às anotações determinadas, sem prejuízo da execução da multa ora arbitrada. Considerando que o registro do contrato de trabalho por meio eletrônico (e-social – Decreto 8.373/2014), passou a ser obrigatório a partir de 31/10 /2020, nos termos do § 1º, do artigo 5º, da Portaria do Ministério da Economia nº 1195 /2019 e que o contrato de trabalho discutido na causa estava vigente na época, bem como que o respectivo registro já consta do e-social, reputo desnecessária a realização de anotações no documento físico, devendo a ré providenciar a anotação ora determinada por meio do e-social. Eventuais dúvidas quanto ao registro eletrônico poderão ser sanadas no site do MTE (https://empregabrasil.mte.gov.br/duvidas-) frequentes-ctps-digital/b) quanto ao pedido de diferenças salariais decorrentes da não observância do piso da categoria; Não há omissão a sanar. O ponto foi decidido no item 2.7 da sentença. Rejeito.c) quanto ao pedido de pagamento de férias vencidas 2021/2022; Existe a omissão. Acolho os embargos e DEFIRO o pedido de pagamento das férias simples, acrescidas de 1/3, do período aquisitivo 2021/2022.d) quanto à comprovação da regularidade dos depósitos, apresentação de GFIP e recolhimentos do FGTS, sob pena de o pagar diretamente ao embargante; Existe a omissão. Acolho os embargos e INDEFIRO o pedido. Essa exibição é inócua, já que o empregado tem franqueado acesso à sua conta vinculada e, com isso, amplo instrumental para postular as diferenças de FGTS que constatar. Ademais, o item que tratou das verbas rescisórias deferiu o pedido de pagamento de FGTS de todo o período de contrato.e) quanto ao pedido de pagamento da multa de 40% sobre o FGTS; Não há omissão. O ponto foi decidido nos itens 2.4, alínea ‘f’; e 3.5 da sentença, que dispõe expressamente que a alíquota de 11,2% de FGTS, resulta do acréscimo rescisório de 40% (8% + 40% = 11,2%) f) quanto ao requerimento de comprovação dos recolhimentos previdenciários; Não há omissão a sanar. O item 3.3 da sentença dispõe que “ Não serão executadas nestes autos, portanto, as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas no decorrer da vigência do contrato de trabalho”. Desnecessária, portanto, a respectiva comprovação de recolhimento. g) quanto ao requerimento de expedição de ofícios diversos; Existe a omissão. Acolho os embargos e INDEFIRO o requerimento. A parte que vem a juízo postular créditos próprios não precisa requerer que o juiz comunique irregularidades por meio de ofícios. Pode fazê-lo diretamente à polícia ou autoridade competente, máxime quando as condutas imputadas constituem crime de ação penal pública incondicionada. Ademais, evita-se, com isso, que a parte se escuse de suas responsabilidades por eventual prática de crime contra a honra ( Código Penal, art. 142,I).4. Conclusão Assim, pelos fundamentos expostos, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os parcialmente.Intimem-se as partes. ”. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial.

SÃO PAULO/SP, 14 de novembro de 2023.

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