Página 4556 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Novembro de 2023

(hipoteca, penhor, fiança, alienação fidejussória), para prevenção de riscos e inadimplências compatível com a natureza e os riscos do contrato principal de empréstimo ou financiamento de atividade de risco. Tem-se mais necessária a garantia do risco, em razão da natureza do contrato a ser garantido. O mútuo tem previsão de devolução e pagamento, normalmente, em longo prazo. Junta-se a isso, a cessão da posse ao mutuário do bem alienado fiduciariamente também por longo prazo. Assim, a contratação de seguro de qualquer espécie para garantia de financiamento bancário, como condição para a celebração do negócio, é admissível e não representa venda casada proibida nas relações civis e de insumo. Ainda que não se aplique ao presente caso os arts. 39, I, 75, 76, III, IV, a, Lei 8.078/90 CDC nem a tese vinculativa do Tema 972, STJ, por não se tratar de relação de consumo, mesmo assim acerca do crédito rural incidem as regras dos arts. 31 ao 36, I, § 3º, XVIII da Lei 12.529/2011 (que estabelece sobre a Defesa da concorrência e infrações contra a ordem econômica); do art. , II e III, da Lei 8.137/1990 (que define os crimes contra ordem tributária, econômica e o consumo); e especialmente as regras protetivas do mutuário previstas na Lei 4.829/1965 (que institui o crédito rural), art. 25, §§ 1º, e , incluídos pela Lei 13.195/2015, in verbis: § 1ºA instituição financeira que exigir a contratação de apólice de seguro rural como garantia para a concessão de crédito rural fica obrigada a oferecer ao financiado a escolha entre, no mínimo, duas apólices de diferentes seguradoras, sendo que pelo menos uma delas não poderá ser de empresa controlada, coligada ou pertencente ao mesmo conglomerado econômico-financeiro da credora. § 2o Caso o mutuário não deseje contratar uma das apólices oferecidas pela instituição financeira, esta ficará obrigada a aceitar apólice que o mutuário tenha contratado com outra seguradora habilitada a operar com o seguro rural. § 3o A instituição financeira deverá fazer constar dos contratos de financiamento ou das cédulas de crédito, ainda que na forma de anexo, comprovação de que foi oferecida ao mutuário mais de uma opção de apólice de seguradoras diferentes e que houve expressa adesão do mutuário a uma das apólices oferecidas ou, se for o caso, que ele optou por apólice contratada com outra seguradora, na forma estatuída nos §§ 1oe 2odeste artigo. Desse modo, considerando que o banco réu não apresentou prova escrita de que ofereceu ao mutuário-financiado a escolha entre, no mínimo, duas apólices de diferentes seguradoras, e que pelo menos uma delas por empresa não controlada, coligada ou pertencente ao mesmo conglomerado econômico-financeiro do mutuantefinanciador, está provada, portanto, invalidade da contração do seguro agrícola. Quanto ao seguro de vida, o banco sequer apresentou no momento processual próprio da contestação (art. 434, CPC) cópia de eventual instrumento de contrato ou de autorização pela autora. Assim, evidente a cobrança indevida do seguro de vida não contratado. Acerca da repetição em dobro do indébito, em oportuno, preconiza-se que Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940, CC). Vejam-se os precedentes com teses vinculantes: Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil. (Súmula 159, STF, PLENO de 13/12/1963). A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. (Tema/Repetitivo 622, STJ, REsp 1.111.270/PR, P. 16/02/2016) Relembra-se que a aqui discutida relação de insumo não se aplica as normas consumeristas, não se aplicando ao caso, portanto, o art. 42, parágrafo único, CDC, mas somente o art. 940, CC. Assim, pelo art. 940, CC, diferentemente do art. 42, CDC, o engano injustificável, isto é, o erro impróprio ou incompatível com a boa-fé objetiva, cuidado que comum e socialmente se espera dos conhecimentos e das habilidades do credor-cobrador, não autoriza a repetição do indébito em dobro ou o pagamento de valor equivalente ao que foi apenas indevidamente cobrado. No art. 940, CC, exige-se um importante elemento subjetivo, de forma que o mero descuido em descumprimento de uma regra objetiva de cuidado é incapaz de afastar a presunção da boa-fé subjetiva (art. 113, CC), mas o é a temeridade, o abuso ou a culpa, desde que graves, de tal forma a se equipararem ao dolo e à má-fé. Há que se considerar, ainda, que o credor não é uma pessoa natural, mas sim pessoa jurídica, de modo que lhe são atribuídos todos os comportamentos voluntários ou não de seus prepostos. Assim, a voluntariedade, o dolo, a má-fé, a culpa ou descuido, na verdade, deve ser analisada na conduta dos representantes do banco-credor. No caso concreto, ficou evidenciado que os prepostos do banco réu cometeram erro injustificável, porquanto, ao realizar descontos inexigíveis, sem a devida contratação, extrapolou demasiadamente o dever objetivo de cuidado, como conhecedor dos produtos e serviços que a entidade explora, e sem obedecer à forma que a lei determina para a validade da contratação. E mesmo assim, manteve a indevida cobrança, defendendo-a até mesmo judicialmente. Logo, deve a parte ré pagar em dobro os valores indevidamente pagos, bem como o equivalente do que indevidamente exigiu nos autos judiciais a título de prêmio dos seguros mencionados. Salienta-se que, segundo a tese vinculante de Descabimento darepetiçãodo indébito com os mesmos encargos do contrato. (Tema/Repetitivo 968 STJ, REsp 1.552.434/GO), conclui-se que, muito embora a instituição financeira cobre indevida e abusivamente determinados encargos remuneratórios e moratórios contratuais, não deverá repeti-los, nos termos do art. 42, CDC, nem do art. 940, CC, exceto se efetivamente tiver recebido tais encargos, devendo devolvê-los em indenização. Diante disso, observada a invalidade e inexigibilidade dos prêmios, tem-se por inexigível a parte da contraprestação aumentada por força da indevida inclusão do seu valor no cálculo do financiamento pela incidência de juros à taxa prevista no contrato, de modo que tais diferenças indevidas e pagas deverão ser restituídas, de forma dobrada, sem nova incidência dos encargos contratuais, porém com correção monetária e juros de mora legais, ambos desde os pagamentos indevidos. Atenta-se que a obrigação líquida negativa (de não fazer) não ofertar, não contratar nem cobrar produto ou serviço abusivo não é dever contratual, mas sim legal. A contratação abusiva sequer nasceu válida, sendo nula de pleno direito (art. 51, CDC), não surtindo efeitos. Por consequência, não se aplicam as regras do art. 397, par. único, e art. 405, CC. Em vez disso, nos termos do art. 398, CC, e art. 240, CPC, a mora foi constituída a partir do ilícito extracontratual, diga-se, no momento dos pagamentos indevidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) DECLARAR inexistente e inexigível, entre as partes, o contratos de seguro de vida, cujo prêmio de R$ 21.407,28 foi cobrado nos autos 100XXXX-75.2020.8.26.0218 junto com a dívida da cédula rural 40/01266-2; b) DECLARAR inexigível a parte aumentada na contraprestação do financiamento por força da indevida inclusão desses valores no cálculo do financiamento e c) CONDENAR o banco-réu ao reembolso, em dobro, da diferença paga e o valor equivalente ao que indevidamente cobrou a título desses prêmios, com juros de mora pela taxa de 1% ao mês e corrigida monetariamente pelo IPCA-E, desde os indevidos pagamentos. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LAURA FAGUNDES REZEK (OAB 454231/SP)

Processo 100XXXX-52.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Luciana Cristina Guiati Chiquito - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) DECLARAR inexistentes e inexigíveis, entre as partes, os contratos de seguro de vida e seguro penhor, de prêmios de R$ 2.727,21 e R$ 1.955,10, vinculados ao objeto da cédula rural 40/1982-9, e posteriores aditivos 21/1982-7 e 22/01982-0; b) DECLARAR inexigível a parte aumentada na contraprestação do financiamento por força da indevida inclusão desses valores no cálculo do financiamento e c) CONDENAR o réu ao reembolso,

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