Página 5299 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2023

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

NULLITÉ SANS GRIEF ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO PLANO DIRETOR DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE NATAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC. D) ALEGAÇÃO DE SENTENÇA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO EXTRA PETITA DA CONGRUÊNCIA. DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA PARA TROCA DAS TUBULAÇÕES DE CIMENTO AMIANTO E DE FERRO FUNDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO FORMULADO GENERICAMENTE NO SENTIDO DE QUE HAJA A IMEDIATA CORREÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA POSSIBILITAR A SUA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS PERTINENTES. RELATÓRIO PARCIAL Nº 07 E O PLANO DIRETOR DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUE RECOMENDARAM A TROCA IMEDIATA DO MATERIAL DAS TUBULAÇÕES.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO PELO JULGADOR.

OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO PEDIDO. E) ACÓRDÃO INTEGRADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA SANAR AS OMISSÕES APONTADAS SEM, NO ENTANTO, EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES.

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