Página 240 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Novembro de 2023

tais pressupostos. Registre-se que a forma de cobrança das parcelas e da taxa de evolução/juros de obra foi prevista no contrato, o que afasta, em análise perfunctória, a probabilidade do direito alegado, mesmo porque é uníssono ó entendimento jurisprudencial a respeito da validade do prazo de tolerância para entrega do imóvel de até 180 dias. Assim, em que pesem as razões do autor, as questões postas devem ser discutidas nos autos, não sendo possível, de imediato, resolver a matéria de direito que soluciona a lide entre as partes, isto sem antes ouvir a parte contrária. A antecipação inaudita altera parte porque de certa forma desvirtua o fundamental princípio do contraditório é providência de exceção, recomendada, apenas, quando o réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, hipóteses que não restaram demonstradas. Conforme ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu. ( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª edição. São Paulo. Editora: Revista dos Tribunais. 2006. Pág. 587). Sobre o tema, oportuna a transcrição jurisprudencial: A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar. (RT 764/221). Desta maneira, não se mostram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, sem que ao menos se aguarde a integração da lide, com eventual pronunciamento da ré, pois não se apresenta quadro de urgência capaz de justificar a medida inaudita altera parte, vez que se trata apenas de questão patrimonial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: MICHEL ANTÔNIO ARAÚJO DE PÁDUA (OAB 385256/SP), ARTHUR MARCOS FUZATO (OAB 377967/SP)

Processo 105XXXX-54.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Digimais SA - Vistos. 1- Para a inserção da restrição na base de dados do Renavam (RENAJUD), nos termos da atual redação do § 9º, do art. , do DL 911/69, providencie a parte autora, em 15 dias, o recolhimento da respectiva guia. 2- Sem prejuízo, providencie a parte autora, no mesmo prazo, o recolhimento das diligências do oficial de justiça. 3- Int. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

Processo 105XXXX-39.2023.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Vistos. Recebo a petição digital destinada a autos físicos na forma do Comunicado Conjunto nº 726/2023, em razão da suspensão do feito para sua digitalização. Ante a manifestação do credor acerca do cumprimento do acordo, providencie a Serventia o integral desbloqueio de eventuais veículos constritos nos autos principais (006XXXX-20.2010.8.26.0506). Cumprido, aguarde-se a digitalização do feito principal, trasladando-se para aqueles autos cópia deste incidente. Após, arquivem-se os presentes autos digitais e tornem conclusos os autos principais para extinção, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP)

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