Página 4612 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2023

Em sua defesa, a Ré, preliminarmente, alegou a sua ilegitimidade passiva, requereu a conexão destes autos com o de nº 8000365-62.2XXX.805.0XX1, pugnou pela inépcia da inicial, bem como pela extinção em razão da ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta, legalidade do contrato e pugna pela improcedência dos pedidos.

ILEGITIMIDADE PASSIVA: descabe falar de ilegitimidade passiva da requerida, visto tratar-se de contrato firmado, originalmente, entre as partes, conforme ampla documentação colacionada nos autos

CONEXÃO: verifica-se aqui que os autos n. 8000499-89.2XXX.805.0XX1 refere-se a contrato diverso. Ademais, referida demanda encontra-se, atualmente, com sentença transitada em julgada, o que afasta a possibilidade de conexão entre as demandas, conforme § 1º, do art. 55, CPC.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar