Página 161 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 21 de Novembro de 2023

Os impetrantes sustentam que a peça de denúncia não preenche os requisitos mínimos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que não evidencia o fato apontado como criminoso, supostamente praticado pelo paciente. O citado dispositivo legal contém a seguinte redação:

"Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas."

(Destaques nossos).

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